MTE tabela fixa 2009
482 palavras
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Tabelas das Multas Administrativas de Valor Fixo (em Reais)NATUREZA
INFRAÇÃO
BASE LEGAL
QUANTIDADE
OBSERVAÇÕES
13º Salário
Lei 4090/62
Lei 7855/89 art. 3º
170,26
Por empregado, dobrado na reincidência Aeronauta
Lei 7183/84
Lei 7855/89 art. 3º
170,26
Por empregado, dobrado na reincidência Anotação indevida
CTPS
CLT art. 435
CLT art. 435
402,53
Atividade petrolífera
Lei 5811/72
Lei 7855/89 art. 3º
170,26
Por empregado, dobrado na reincidência Atraso Pagamento de Salário
CLT art. 459 § 1º
art. 4º Lei
7855/89
170,26
Por empregado prejudicado
Cobrança CTPS pelo
Sindicato
CLT art. 56
CLT art.56
1207,60
Contrato individual de Trabalho
CLT art. 442/508
CLT art. 510
402,53
Contribuição Social
Art. 1º e 2º da Lei
Complementar nº
110/2001
Art. 7º da Lei
Complementar
nº 110/2001
75% do valor do débito Discriminação
Lei nº 9.029/95
Art. 3º I Lei nº
9.029/95
10 vezes o maior salário Dobrado na reincidência
Acrescido de 50% em caso de reincidência Entrega de CAGED c/ atraso até 30 dias
Lei 4923/65
Lei 4923/65 art. 10, § U
4,47
Por empregado
Entrega de CAGED c/ atraso até 31 dias a
60 dias
Lei 4923/65
Lei 4923/65 art. 10, § U
6,70
Por empregado
Extravio ou inutilização CTPS
CLT art. 52
CLT art. 52
201,27
Falta anotação da
CTPS
CLT art. 29
CLT art. 54
296,12
Falta de atualização
LRE/FRE
CLT art. 41 § único
CLT art. 47
§ único
201,27
Dobrado na reincidência
Falta de autenticação
LRE/FRE
CLT art. 41 § único
CLT art. 47
§ único
201,27
Dobrado na reincidência
Falta de autenticação
LRE/FRE
CLT art. 42
CLT art. 47
§ único
201,27
Dobrado na reincidência
Falta de
CAGED/entrega c/ atraso acima de 60 dias Lei 4923/65
Lei 4923/65 art. 10
13,41
Por empregado
Falta registro de emprego CLT art. 41
CLT art. 47
402,53
Por empregado, dobrado na reincidência Férias
CLT art. 129/152
CLT art. 153
170,26
Por empregado, na reincidência, embaraçado ou resistência Não comparecimento audiência p/ anotação CTPS