Manifestação

contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica é elemento essencial do mesmo, ou seja, do pacta sunt servanda. O não pagamento nos termos preestabelecidos, ou seja, nos respectivos vencimentos, importa em automática constituição em mora, a teor do art. 960, Código Civil, que consagra o princípio dies inerpellat pro homine (mora ex re). Assim dispõe o Código Civil à respeito do tema : Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida no seu tempo constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto. Em havendo inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu vencimento fica o devedor, automaticamente, constituído em mora. Neste sentido é a jurisprudência de nossos tribunais OBRIGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - MORA. Havendo prazo certo para o cumprimento da obrigação, a mora opera-se de pleno direito, independentemente de qualquer ato ou iniciativa do credor, por aplicação da regra dies interpellat pro homine (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 4-5-92 - Rec. Esp. 9.860-PR - Rel. Min. Barros Monteiro). AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - Cumulada com Perdas e Danos. Estabelece o art. 960 do CCB: " O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui, de pleno direito, em mora o devedor. Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação ou protesto". Apelação improvida. Decisão unânime.…

QUESTÃO PRELIMINAR E QUESTÃO PREJUDICIAL Questão preliminar é aquela que visa impedir o julgamento da lide. Pode se referir a um vício processual ou também à matéria relacionada ao legítimo exercício do direito de ação. Com a defesa preliminar o réu alega a existência de certa circunstância que, por si mesma, é capaz de tornar impossível o julgamento da lide, isto é o acolhimento ou desacolhimento da pretensão do autor (cf. art. 269, I, CPC).…

SUCINTAMENTE: 1. CERTO. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro (CPC, art. 350, parágrafo único). 2. ERRADO. Nos termos do art. 295, IV do CPC, poderá o juiz indeferir a petição inicial, se verificar que é caso de prescrição ou decadência, ressalvamos ainda que o magistrado pronunciar-se-á de ofício a prescrição, nos termos do Art. 219 §5° do mesmo diploma legal. 3. ERRADO. Diferente das…

prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, primeiro para o autor e depois para o réu, para que realizem as suas alegações finais — art. 454—, de forma oral, transcrita no terno de audiência. Tratando-se de questões complexas, o juiz poderá converter as alegações finais (orais) em memoriais (petição escrita), designando o magistrado no dia para o seu oferecimento — § 32 do ad. 454. Geralmente, depois de realizadas as alegações finais ou apresentados os memoriais, o magistrado proferirá…

TEMA: AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL – RESUMO 1. Noções Introdutórias Art. 5.º do CPC c/c art. 325 e art. 470 Aumentar espectro da coisa julgada – questão prejudicial Questão prejudicial – não incide autoridade da coisa julgada (art. 469, III) ADI faz incidir autoridade da coisa julgada sobre questão prejudicial (art. 470) Objeto da ADI: Questão prejudicial assentada em direito material Deve existir controvérsia sobre a questão prejudicial Necessidade de…

CONCEITO DE SENTENÇA CPC, Art. 162. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005) SENTENÇA TERMINATIVA & COISA JULGADA FORMAL CPC, Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.…

FUNDAMENTOS: Arts. 461 e 273 do CPC; Súmula 469 do STJ; e, do CDC Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Além do supramencionado dispositivo seria interessante que o candidato tivesse lembrado que se trata de relação de consumo, conforme dispõe a súmula 469 do STJ, senão…

por descumprimento de Decisão liminar, posto que, teria efetuado o cumprimento do que lhe cabia. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Passo a D E C I D I R :2. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, conheço os Embargos de Declaração, opostos de forma tempestiva (Art. 536 do CPC) e diante da regularidade e interesse processuais da Embargante. Como é cediço, os Embargos Declaratórios se constituem em espécie de recurso horizontal, à medida que, são julgados pelo mesmo Juiz / Tribunal, o…

de 2014. Prof. Mateus Pereira - Conciliação - Eficácia Preclusiva do Desp. Saneador - Pontos Controvertidos (CPC 334, III) - Inadmissibilidade 273, §6° (Julgamento parcial da lide) Providências Preliminares (CPC 325/326/327) Art. 398 Réplica A.D.I (CPC 469, III) Atitudes do Réu PI Audiência Preliminar CPC 331 J.A Julgar conforme o estado do processo Citação Postulatória Saneamento Julgamento antecipado da Lide CPC 330 I– II - Revelia Fase …

EXTINÇÃO DO PROCESSO (arts. 262 a 269) 5.1 A formação do processo (arts. 262 ao 264, CPC) O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. 5.2 A suspensão…