Art 469 Cpc

Nome: GRAZIELA PEDREIRA SCAFUTO Disciplina: Processo de Conhecimento “Explique, à luz da relação do art. 522, caput, do CPC, a diferença entre agravo retido e de instrumento e as hipóteses de sua aplicação” O agravo de instrumento é um recurso admitido para todas as decisões que não sejam as extintivas do processo ou que não sejam os despachos de mero expediente, ou seja, cabe agravo de instrumento da decisão que rejeita liminarmente a reconvenção ou a ação declaratória incidental,…

em razão da qual a sentença torna-se imutável e indiscutível. (art. 467). Coisa julgada formal (art. 469, CPC) - ocorre quando a sentença for terminativa, ou seja, sentença que tenha por fundamento uma das hipóteses previstas no art. 267 do CPC. Poderá repetir a demanda. Coisa julgada material (art. 467, CPC) – quando a sentença for definitiva, aquela que tiver por fundamento uma das hipóteses previstas no art. 269 do CPC. Não poderá repetir a demanda, exceto: 2. Conceito…

de migração às IFRS Países que já adotam as IFRS ORIGEM DA CONTABILIDADE INTERNACIONAL No Brasil, alteração radical no ordenamento contábil adveio da Lei 11.638/07 e do acatamento dos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC pelas autoridades reguladoras governamentais, colocando-nos na especialíssima condição de um dos únicos, senão o único, países do mundo a implementar por força legal, as normas internacionais nos balanços INDIVIDUAIS das empresas ao…

dirigida ao juiz da causa, CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO.(Art.297, do CPC). CONTESTAÇÃO Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretender produzir.Art.300, do CPC. Deve ser apresentada em 15 dias (escrita) no rito ordinário e na própria audiência de conciliação que poderá ser oral ou escrita (art. 278,do CPC) no rito sumário. A CONTESTAÇÃO e a…

sob o nº ..., estabelecida na rua..., por sua advogada, abaixo assinada, conforme instrumento procuratório anexo, com endereço profissional na rua ..., onde receberá notificações e intimações, vem à presença de V. Exa.,com fulcro no art. 847 da CLT c/c art. 297 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamatória Trabalhista movida por JOAQUIM FERREIRA, já qualificado nos autos, baseando-se nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: 1. SÍNTESE DA INICIAL O reclamante…

1. COISA JULGADA E NATUREZA JURÍDICA Nosso ordenamento jurídico prevê em seu art. 467, do Código de Processo Civil[5], que "Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário." O termo coisa julgada vem do latim res judicata, significando que uma decisão judicial transita em julgado no momento em que se torna irrecorrível, ou seja, após esgotados todos os recursos admissíveis…

remissão da dívida etc. 5. Ação Rescisória da sentença proferida no processo de execução A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, quando se verificar alguma das hipóteses previstas no artigo 485, do CPC. Este é mandamento constante do artigo 485 do CPC. Exige-se, como primeiro requisito para o cabimento da ação rescisória seja a sentença de mérito. Não sendo sentença que tenha julgado o mérito, logo não é cabível a ação rescisória. O Professor Barbosa…

de ação rescisória (art. 485, CPC).No entanto, ultrapassado o prazo de 2 anos (decadenciasl) – art. 495, CPC, possibilita-se, o ajuizamento de nova ação judicial, semelhante à anterior, desde que desconsiderada a coisa julgada, pelos motivos acima. Questão objetiva: Letra „c‟. Nos termos do art. 459, I, CPC, não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. No entanto, o art. 470, c.c art. 469, II, CPC dispõe que faz coisa

A SENTENÇA TRABALHISTA E SEUS EFEITOS Conforme estabelece o art. 162 do Código de Processo Civil, o Juiz pode proferir sentença, despachos interlocutórios e despachos. No processo do trabalho, ao contrario do que ocorre no processo civil, as decisões interlocutórias não são passiveis de recurso. INCIDENTE: o incidente pode ser definido como sendo o conteúdo de direito material que deve ser decidido para que o Juiz inicie sua analise do mérito. No processo trabalhista, há certa…

coisa julgada formal, têm-se a possibilidade de renovar a ação. Ela é resolvida pelo artigo 267 do CPC. A coisa julgada material é mais abrangente, repercutindo efetivamente nas relações jurídicas, já que torna indiscutível a decisão judicial dentro e fora do processo. Nesse caso, a imutabilidade da decisão não possibilita que a ação seja renovada. Aqui, ela é resolvida pelo artigo 269 do CPC. A coisa julgada material tem como objeto qualquer sentença ou acórdão cujo conteúdo é…