Art 469 Cpc

PRESSUPOSTOS RECURSAIS I – CABIMENTO: o recurso será cabível todas as vezes em que a decisão for recorrível e o recurso adequado para aquela decisão. Atos judiciais (art. 162/163, CPC)  Despacho – não cabe recurso de despacho (art. 504, CPC)  Decisão interlocutória – cabe recurso de agravo, embargos de declaração  Sentença (art. 267 e 269, CPC) – cabe recurso de apelação, embargos de declaração Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM …

Coisa julgada Art 5º, XXXVI e Art 60º,§4º- CF CPC/73: ART. 467 a 475 CPC/15: ART. 502 a 508 CLT: Art. 836 1. Definição Coisa julgada é o efeito da imutabilidade da decisão Entende-se por coisa julgada a qualidade da sentença que a torna imutável dentro da mesma relação jurídica processual. CPC- 73- Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. NOVO CPC- Art. 502-…

quanto à referida verba. Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto ao 13º salário do ano de 2008, uma vez que o reclamante apenas afirmou que o mesmo não foi pago sem formular qualquer pedido. Esclarece-se que a inépcia da inicial deve ser analisada em preliminar de contestação, nos termos do art. 301, III do CPC. Diante do exposto, requer a extinção…

aquela resultante da decisão impugnada. - A apelação destinada a combater os fundamentos da decisão impugnada, sem alterar sua conclusão, carece de interesse recursal, já que a motivação não se torna inalterável pela coisa julgada material - art. 469 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0621.08.018453-7/001 - COMARCA DE SÃO GOTARDO - APELANTE(S): JOSE ROBERTO TAKAHASHI E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - LITISCONSORTE: HELOISA HELENA CANDIDA DA SILVA -…

Ed. Pódium. Humberto Teodoro Jr. Ed.Forense. Alexandre Freitas Camara. – Lições de Direito Processual Civil. Ed. Lumen Juris. Conteúdo: Sentença, Recurso, Ação rescisória. Teoria da Decisão Judicial (Sentença) O CPC trata da sentença a partir do art. 458 até o art. 466. Trata também da sentença no 162 § 1º, no 165 (Ação rescisória),no 795, entre outros dispositivos. Porém uma leitura menos atenta pode levar a equivocada conclusão de que quando a lei se refere à sentença está…

Resumo de Direito Prossesual Civil I 4.4 Os prazos (arts. 177 ao 199, CPC) É imposto aos sujeitos processuais o estabelecimento de prazos para o cumprimento dos atos processuais, cuja inobservância acarretará à parte a perda da faculdade processual concedida (preclusão) e ao juiz a possibilidade de receber sanções administrativas. De acordo com o art. 177, CPC, em caso de omissão da lei, quanto ao prazo fixado para o cumprimento do ato, compete ao juiz fixá-lo. Os prazos são…

petição inicial, nesta não consta o respectivo pedido relativo ao pagamento do 13º salário do ano de 2008, razão pela qual, a mesma deverá ser considerada inepta, com fulcro no art. 295, parágrafo único, inc. I, do CPC. Assim, requer-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inc. I, do CPC. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO BIENAL Tendo em vista que a extinção do contrato de trabalho do reclamante ocorreu em 03/10/2009, bem como que o…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de Plano de Saúde Bem-Estar Ltda.,empresa devidamente inscrita no CNPJ com o n°(xxxxxxx), com sede na Rua (xxx), n° (xxx), no denominado Bairro (xxx), com fulcro nos Arts. 14 e 84, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: DOS FATOS O Autor foi vítima de acidente vascular cerebral (AVC) e seu estado de saúde piora a cada dia, devido ao acidente…

ESBOÇO – DPC II – FESV – AULA 6.1 - CONTINUAÇÃO DA AULA 6 - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL – 2015.1 – PROF.ª ENY R. BORGONHONE CONTINUAÇÃO DA AULA 6: 5 Ação declaratória incidental e a previsão de extingui-la, no Projeto de novo CPC. Tratamento dado por ele ao restante da matéria ora em estudo. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL:  CONSIDERAÇÕES: a) Os limites objetivos da demanda (matéria sobre a qual o juiz se pronunciará no dispositivo da sentença, fazendo coisa julgada) são fixados quando…

COISA JULGADA FUNDAMENTOS DA COISA JULGADA: Art. 467 do CPC (Código de Processo Civil) “denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. Art. 5º, XXXVI, da CF; Art. 6º, parágrafo 3º, da LICC Coisa julgada é a qualidade que a sentença adquire de ser imutável, depois que dela não couber mais recurso . Quando a decisão de mérito não mais puder ser impugnada, seja pela preclusão dos prazos…