contestação direito do tralho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE – RS

Reclamatória Trabalhista nº 0001524-15.2011.5.04.0035

PARQUE DOS BRINQUEDOS LTDA, já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista supra mencionada, que lhe move JOAQUIM FERREIRA, igualmente já qualificado, vem, por intermédio de seu advogado signatário, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos termos que passa a aduzir.

I – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

Embora tenha sido mencionado na petição inicial, nesta não consta o respectivo pedido relativo ao pagamento do 13º salário do ano de 2008, razão pela qual, a mesma deverá ser considerada inepta, com fulcro no art. 295, parágrafo único, inc. I, do CPC.
Assim, requer-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inc. I, do CPC.

II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO BIENAL

Tendo em vista que a extinção do contrato de trabalho do reclamante ocorreu em 03/10/2009, bem como que o ajuizamento da presente reclamatória foi em 07/11/2011, ou seja, mais de dois anos daquela data, mesmo considerando a integração do aviso prévio, a ação encontra-se prescrita, com base no art. 7º, inc. XXIX, da CF, bem como no art. 11, inc. I, da CLT, e, ainda, na Súmula nº 308, item I, do Tribunal Superior do Trabalho.
Portanto, requer-se a extinção do processo com resolução do mérito, conforme preceitua o art. 269, inc. IV, do CPC.

III – DO MÉRITO

Por força do princípio da eventualidade, a reclamada passará a contestar todos os pedidos elencados na inicial, especificamente:

a) Impugna-se a pretensão ao pagamento do adicional de transferência e dos reflexos, haja vista que o reclamante foi transferido em caráter definitivo, o que não o habilita ao pagamento do referido adicional, nos termos do art. 469, § 3º, da CLT e do posicionamento contido na OJ nº 113 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho;
b) Contesta-se o pedido de pagamento das horas in itinere