Responsabilidade Dirigente TJMG 184537 1

Número do processo:
1.0621.08.018453-7/001(1)
Númeração Única:
0184537-02.2008.8.13.0621

Relator:
LUCAS PEREIRA
Relator do Acórdão:
LUCAS PEREIRA
Data do Julgamento:
30/07/2009
Data da Publicação:
18/08/2009
Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO- Como os apelantes não se opuseram à providência determinada na sentença, consistente na ordem de afastamento dos membros da diretoria e do conselho fiscal do Abrigo L. R., resta caracterizada a ausência de interesse recursal, pois não há como se esperar que o julgamento do recurso coloque os recorrentes em situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela resultante da decisão impugnada. - A apelação destinada a combater os fundamentos da decisão impugnada, sem alterar sua conclusão, carece de interesse recursal, já que a motivação não se torna inalterável pela coisa julgada material - art. 469 do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0621.08.018453-7/001 - COMARCA DE SÃO GOTARDO - APELANTE(S): JOSE ROBERTO TAKAHASHI E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - LITISCONSORTE: HELOISA HELENA CANDIDA DA SILVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. LUCAS PEREIRA
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER DO RECURSO.
Belo Horizonte, 30 de julho de 2009.
DES. LUCAS PEREIRA - Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
Assistiu ao julgamento, pelo apelado, o Procurador de Justiça Derivaldo Paula de Assunção.
O SR. DES. LUCAS PEREIRA:
VOTO
Trata-se de ação civil pública com pedido liminar, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em desfavor de JOSÉ ROBERTO TAKAHASHI E OUTROS.
Consta da inicial que os réus são membros da diretoria e do conselho fiscal do Abrigo Lar Renascer, instituição destinada a