Art 469 Cpc

benefícios da justiça gratuita, por ser incapaz de arcar com as custas e despesas processuais advindas do ajuizamento desta ação sem o comprometimento de seu sustento e/ou de seus familiares. Requesta, com arrimo nos artigos 1.211-A, 1.211-B e seu §1º, do CPC, tratamento prioritário desta demanda, haja vista ser a autora pessoa com idade igual a sessenta anos e ser portadora de doença grave. 2. DOS FATOS A requerente é dependente em contrato de plano de saúde firmado com a…

social; o da submissão da propriedade à sua função socioambiental; e o princípio da dignidade da pessoa humana. Os direitos fundamentais no Brasil estão descritos em: Preâmbulo da Constituição C.F – art. 1º a 4º, 5º, 6º, em especial 7º; Certos dispositivos do Direito Coletivo; C.F. – art. 8º até 11; C.F. – art. 170, 193, 196, 197, 200 II e VIII, 205, 225 e 227. Os direitos fundamentais são de tamanha importância que, inclusive, na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Opinião…

funcionamento do sistema cardiorrespiratório independente da genitora. Apesar da adoção desta teoria pelo ordenamento jurídico brasileiro, os direitos do feto também são resguardados pela lei, inclusive no Código Penal, conforme a segunda parte do art. 2º do Código Civil. Dispõe o artigo 2º do Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” 2.2 Fim da personalidade jurídica Como…

a sentença é inexistente e outros que dizem que a sentença é defeituosa, e, por conseguinte, passível de ser sanada com os meios apropriados. A coisa julgada é elemento estruturante do Estado Democrático de Direito, tendo base constitucional no art. 5º, inciso XXXVI, que dispõe que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A coisa julgada é sinônimo de segurança às relações jurídicas, de garantia de jurisdição e de imutabilidade da…

operou a cognição exauriente. Deste modo, caso tal questão, sobre a qual se formou a coisa julgada material, vier a ser objeto de nova demanda perante o Poder Judiciário, o novo feito deverá ser extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V, CPC, pois a coisa julgada material deve funcionar como impedimento processual. Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara9, “a coisa julgada material funciona, pois, como impedimento processual, o que significa dizer que sua existência…

deste assunto tão vasto foi necessário delimitar o foco da pesquisa para a “Prova no âmbito do Direito Civil e suas características”. De maneira introdutória e bem sucinta, entende-se por prova, segundo Beviláqua (1927, apud TEPEDINO, 2007, p. 469), “o conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um ato jurídico”. A delimitação temática apresentada situa-se na faixa entre o direito material, Direito Civil, o qual delineou os meios de prova e…

de tutela, não enfrente o mérito da ação. Por passar a ser utilizada de forma generalizada, a CF/88 ainda traz a ideia de que o judiciário deve analisar lesão ou ameaça de lesão a direito. A lei 8.852 de 13 de dezembro de 1994, introduziu no Art. 273 do CPC a antecipação de tutela, ou tutela de urgência que estava se buscando pela ação cautelar, não cabendo mais ação cautelar podendo obter, dentro do procedimento ordinário o pedido pela antecipação da tutela , ou medida de antecipação…

desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.” “S. 277/TST. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos” 2 – GRUPO ECONÔMICO: A CLT, em seu art. 2.º, § 2.º, dispõe que: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer…

autor sobre as condições da ação, terá decisão de mérito. 5) Teoria eclética ou mista: (Adotada no CPC)- Liebman - O direito de ação independe do direito material, mas depende do preenchimento das condições da ação - O direito de ação existe quando o autor tem o direito a um julgamento de mérito. - O processo será extinto, sem julgamento de mérito, se alguma delas estiver ausente - Carência de ação (Art 267, VI) Filtro (teste) de procedibilidade do processo. - O julgamento sumário…

materialmente constitucional ou formalmente constitucional. A formalmente constitucional é a que está na constituição mas que não se refere a um desses 3 elementos (limitação do poder, organização do Estado, instituição dos direitos fundamentais). Ex: art 242 $2® CF. Se uma lei se encontra no texto constitucional, ela é uma norma constitucional, independente de tratar sobre suas funções. Se não estiver na CF, ela não é norma constitucional. A democracia é o regime de governo que conta…