Art 469 Cpc

que tenta por termo ao modulo processual, resolvendo ou não o mérito da causa. Porque se alguém recorre da sentença a relação processual continua existindo, ate o final dos recursos. 1. Classificação legal das sentenças 1. Sentença terminativa - art. 267 encerra o processo sem manifestação sobre o mérito, e aquela que só tem uma ordem, qual seja, extinguir o processo. I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência…

o principal responsável para o surgimento e desenvolvimento das ações possessórias, que constitui um importante instrumento processual para defesa dos bens móveis, semoventes e imóveis. Dentre as diversas modalidades de interditos estatuídas pelo CPC, destaca-se: a ação de manutenção de posse, reintegração de posse e o interdito proibitório, as quais além de garantir a proteção da posse, promovem a paz social ao permitir que aquele que teve a posse violada ou ameaçada acione o…

que já se contemplavam na Constituição de 1988. O individualismo do ancestral Código cedeu espaço para uma visão social. Antes, não se cogitava terceiro interferir em contrato cuja avença o atingia direta ou indiretamente. Agora, como expresso pelo art. 421 do novel diploma, a liberdade contratual poderá ser exercida com a condicionante da função social. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, A função social do contrato é um princípio moderno que vem a se agregar aos princípios clássicos…

patrimonial e da demonstração de resultado. O objetivo das Demonstrações Contábeis de acordo com Sumário do Pronunciamento Conceitual Básico da Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, emitida pelo CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis, 2008), é tornar clara e transparente a situação patrimonial e financeira atendendo aos seus usuários quanto à segurança nas avaliações e nas tomadas de decisões. Sendo que as características…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE (PR) PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO – AUTOR DA AÇÃO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE e IDADE SUPERIOR A 65 ANOS (art. 1211-A do CPC) DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEGADO JOSÉ DAS QUANTAS, brasileiro, casado, industriário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000 – Cidade (PR), CEP nº. 112233-444, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado…

SERVIÇOS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. Advogados : JOÃO VICENTE MURINELLI NEBIKER; EDUARDO LUIZ BROCK Procedência : 14ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE–PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SINDICAIS. Embora a norma do art. 8º, III da Constituição Federal mencione apenas o sindicato, não existem dúvidas acerca da possibilidade jurídica de a federação, entidade sindical de nível superior, assistir, em juízo, empregado de categoria profissional não…

legislação diferencia a Remuneração do Salário. Segundo o artigo 457 da CLT, a remuneração é a soma do salário (devido e pago diretamente pelo empregador) com as gorjetas (pagas por terceiros, pelos serviços executados por força do contrato de trabalho). Art. 457, CLT: Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1° Integram o salário…

por lei, para que a mesma seja julgada procedente: posse ad usucapionem, lapso de tempo, coisa hábil etc.. Não provada uma só dessa exigências legais, o pedido não pode prosperar. Alguns artigos do Código Civil de 2002 reforçam este entendimento: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de…

direito de ação). Assim sendo, o Estado-juiz tem o poder-dever de resolver os litígios entre os indivíduos, haja vista a abolição da auto-tutela, transformando-se o Estado em Estado de direito (Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional – art. 5º, XXXV, CRFB/88). Até então, o réu não tem conhecimento de que há uma ação tramitando contra ele, o que se dá com a realização de um ato processual de substancial importância no processo, qual seja a citação, que para surtir seus…

de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor to-tal do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. - OJ-SDI1-402 ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVA-TIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de…