Art 469 Cpc

do edital que anuncia a realização de Praça/Leilão: com antecedência de 20 dias à realização da Praça/Leilão Para o arrematante ou seu fiador efetuar o pagamento do preço da arrematação: 24 horas, sob pena de perder o sinal de que trata o § 2º do art. 888 da CLT. Início: do pagamento do sinal. Apresentação da defesa pelo empregador que se recusar a fazer as anotações em CTPS de empregado: 48 horas. Início: da lavratura do termo de comparecimento perante a repartição administrativa. Impugnação

desde o momento de sua edição. 6- Relativização da teoria da nulidade Lei 9868/99 art. 27 Lei 9882 art. 11 (segurança jurídica, excepcional interesse social). Há hipóteses em que o Supremo flexibiliza a teoria da nulidade. (efeito ex tunc) (quorum de 2/3) 6.1- Fundamentos autorizadores Segurança jurídica Excepcional interesse social 6.2 - Legislação de regência Lei 9868/99 art. 27 Lei 9882/99 art. 11 6.3 – Relativização ocorre em que sistemas de controle? Tanto no Sistema…

remuneração ou do salario é a de que os funcionários compartilhem das conquistas do seu trabalho, através de varias alternativas de remuneração. Constitui-se então o contrato de trabalho como forma de pagamento dos serviços prestados, conforme CLT art. 457. Há diferenças entre Remuneração que é todo o valor recebido pelo empregado, tudo o que ele receber, inclusive comissões, bônus, gorjetas, premiações; toda a parte variável ou móvel da remuneração e o Salario que é a parte fixa, o…

lei geram ao empregador o direito de não pagar o salário e demais verbas legais decorrentes deste, como por exemplo O R.S.R podendo até culminar em falta leve ou grave. A lei elenca as hipóteses em que as faltas são aceitas sem prejuízo do salário (art.473/CLT). A impontualidade assim como a produção imperfeita do trabalho, podem acarretar também no direito do patrão em despedir o empregado por justa causa, por configurarem comportamento negligente ou desidioso do empregado. *EXIGIR O…

VERIFICAÇÃO. SÚMULA 121-STF. COBRANÇA EXCESSIVA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO ART. 397 C/C. VALORES COBRADOS A TÍTULO COMISSÃO DE PERMANENCIA. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS APÓS APURAÇÃO DO CRÉDITO APURADO PELO INPC. CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICADO. DACADÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos esses autos de…

com os seus compromissos, o que inviabiliza que a empresa tenha suas dívidas liquidadas. Além dos objetivos comuns da recuperação judicial e da falência, temos também os objetivos específicos da recuperação judicial, que estão previstos no art. 47: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos…

exercício da função jurisdicional. É através da sentença que o Estado intervém na relação contenciosa, impondo a conduta que as partes se obrigarão, como reza o artigo 468 do CPC, onde a sentença terá força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Vale ainda citar que a sentença constitui ato do juiz (art. 162, CPC), privativo do magistrado, o qual deve manifestar a própria vontade, através do indelegável poder de decisão. A sentença tem como causa o processo que, iniciado…

por seu amigo "B" e conduzido até o bar anexo, onde "B" e o garçom "C" lhe servem uísque. Justifique, dando os dispositivos legais, se ocorreu ilícito penal. 3. Particular pode ser co-autor de peculato? Explicite. 4. O crime de roubo qualificado, art. 157, parágrafo 2.º, incisos I, II, III, IV e V do C.P., é considerado crime hediondo? DIREITO DO TRABALHO PONTO 1 Praxedes promove reclamação trabalhista em face da empresa LSL Ltda., alegando que: 1) fora admitido em 01.04.1970 na…

sistematicamente a teoria da sentença, resolvendo-se em um estudo analítico do ato judicial. Trata-se em primeiro lugar de isolar os diversos componentes estruturais necessariamente presentes em uma sentença valida (relatório, motivação, decisão CPC, art.458) e, depois, de situar os capítulos desta em uma ou mais dessas partes, conceituando-os segundo a posição assumida. Só em um segundo momento lógico tem lugar às investigações acerca da relevância que a divisão da sentença em capítulos terá na

CONCEITO DE REMUNERAO - ART. 457 CLT Art. 457 - Compreendem-se na remunerao do empregado, para todos os efeitos legais, alm do salrio devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestao do servio, as gorjetas que receber. SALRIO pago diretamente pelo empregador. CONTRAPRESTAO. pago em razo do trabalho/CONTRATO. SINALGMA IMPERFEITO. - PODE SER - FIXO, VARIVEL e MISTO - EM DINHEIRO, UTILIDADE (IN NATURA) - COMPOSTO SALRIO BASE (BSICO) E SOBRESSALRIO E SALRIO CONDIO ART. 457, 1…