Art 469 Cpc

da investidora nessas alterações é reconhecida diretamente no capital próprio da investidora. MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM COLIGADAS E CONTROLADAS MÉTODO DE CUSTO E MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL A Lei 6.404/76 prevê no seu art. 2º, § 3º que uma empresa (companhia ou sociedade anônima) pode ter como objeto social “participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou beneficiar-se…

formação de nova relação processual, mas que são meros incidentes processuais que ocorrem dentro de um determinado processo de competência do Tribunal, que pode ser recursal, em duplo grau obrigatório ou original. Declaração de inconstitucionalidade nos arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil disciplinam o incidente de argüição de inconstitucionalidade no âmbito dos tribunais. Não tratam de questões afetas ao controle concentrado ou abstrato de normas, mas sim daquelas submetidas ao…

Continuidade da relação de emprego; f) Primazia da realidade; g) Autonomia da vontade; h) Igualdade salarial – art. 461 CLT. Fontes do Direito do Trabalho: São fontes do direito do trabalho: a) Acordos ou convenções coletivas; b) Leis; c) Constituição Federal; d) Regulamento de empresa. Normas Benéficas: No Direito do Trabalho se aplica as normas mais benéficas ao trabalhador. Art. 8º da CLT. Para o Direito do Trabalho os empregados são considerados relativamente capazes e…

escritório situada na Rua ___, nº ____, Bairro ____, CEP ______, São Luís-MA, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO Com Base no artigo 840, § 1º da CLT c/c art. 282 do CPC em face da Empresa COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº ___, neste ato representado pelo seu Sócio Gerente, com sede localizada na rua ___, nº ___, Bairro ­­­___, CEP ____, São…

Pugna, pois, pela condenação do Reclamado ao pagamento de indenização substitutiva do PIS, no importe de um salário mínimo legal, para cada ano laborado. IV – DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO A dispensa da Reclamante, ofendeu ainda o art. 7º, incisos I e II da CF/88, vez foi impedido de levantar os valores do FGTS com o acréscimo de 40%, não depositados, devendo o Reclamado ser condenado ao pagamento das verbas fundiárias, e, em decorrência da ausência dos depósitos…

admissibilidade da incidência da coisa julgada sobre as questões prejudiciais, desde que efetivamente controvertidas no feito.(2) O Código de Processo Civil de 1939 disciplinou o tema no artigo 287 e em seu parágrafo único, da seguinte forma: “Art. 287. A sentença que decidir total ou parcialmente a lide terá força de lei nos limites das questões decididas. Parágrafo único. Considerar-se-ão decididas todas as questões que constituam premissa necessária da conclusão.” Tais…

Villela Agravo de instrumento. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual. Aplicação dos ditames do CDC. Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9656/98. Presunção “hominis” de que houve o cancelamento do contrato, pois, do contrário, não teria o agravante razões para propor a demanda. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, deve-se conceder a tutela antecipada. Necessidade de resguardar o direito à vida. Decisão reformada. Recurso provido.…

transitado em julgado. Ressalva a idéia daqueles que são contra tal fenômeno, que afirmam ser a coisa julgada uma garantia constitucional, além disso, haveria obstáculos estabelecidos pela lei processual (basta lembrar dos dispostos nos artigos 471 e 474 do CPC, que impedem que qualquer juiz, após o trânsito em julgado da sentença, aprecie questões já resolvidas “relativas a mesma lide” ou que aprecie o que já foi deduzido. (pg.485 e 486) Já os autores favoráveis ao fenômeno, têm…

presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que abaixo subscreve (procuração anexa), com endereço profissional (endereço completo e CEP), propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, com fulcro no art. 840, §1º, CLT e art. 282, CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769, CLT, pelo procedimento ordinário, em face de DESIGN MOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _, com sede no endereço (endereço completo e CEP), pelos fatos e…

cumulação de pedidos, Já quando duas pessoas fizerem dois pedidos, haverá litisconsórcio e cumulação de pedidos. Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. SUMULA 641/STF: mitigou o art. 191, CPC, dizendo que o prazo em dobro só se justifica se a decisão prejudicar os dois litisconsortes. ( Classificação…