Art 469 Cpc

RELAÇÃO DE PARENTESCO. DEVER DE SOLIDARIEDADE RECÍPROCA ENTRE PARENTES. A REVISÃO DA PENSÃO SEJA PARA REDUZI-LA, SEJA PARA MAJORÁ-LA, BEM COMO SUA EXONERAÇÃO, ESTÁ PREVISTA NO ART. 1.699, DO C.C./02. ENTRETANTO DEVE SER COMPROVADA A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO: NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NA FORMA DO §1º, ART. 1.694, DO C.C. PENSÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA DECORRENTE DO ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS Nº 2000.063.315-4, AJUIZADA…

demais serem rediscutidos em novo processo, pois não abrangidas pela imutabilidade. Neste sentido, indispensável citar o art. 469 do Código de Processo Civil, o qual diz respeito as questões que não fazem coisa julgada, sendo elas os motivos, a verdade dos fatos e apreciação de questão prejudicial. Sobre o assunto, explana Marcus Vinicius Rios Gonçalves: O art. 469 do CPC explicita que não fazem coisa julgada os motivos, por mais relevantes que sejam, a verdade dos fatos,…

mandamental executiva lato sensu Contenciosa – Processo - Procedimento Exceções, Contestação, Reconvenção Petição R Especial Comum Leis extravagantes (L. 1.533 etc) (arts. 890 a 1102) Livro IV - CPC Ordinário Sumário Voluntária – Procedimento (arts. 1.103 a 1.210, CPC) A Relação Jurídica Processual J DEFESA JURISDIÇÃO AÇÃO Relação Jurídica Material DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 4 1 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO 1.1…

por isso, a análise e o julgamento devem ser feitos sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos a conceituação de consumidor do artigo 2º, do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 13. Ainda nesse sentido, podemos destacar a Súmula n. 469 do STJ que dispõe sobre a devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 14. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor

inventário, revela controvérsia de difícil resolução, configurando uma situação fática de alta indagação, ele está autorizado a remeter a questão (apuração) às vias ordinárias, na qual os haveres serão apurados em consonância com os artigos 655 a 674 do CPC de 1939. E essa apuração, por envolver aspectos das ciências contábeis e marcos temporais muitas vezes não estabelecidos de forma expressa na legislação pátria, merece uma análise mais detida, mormente qual seria o momento contábil…

declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: A) Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos…

fato que constitui o seu direito, nos termos do art. 333, I do C. P. Civil, à exceção das lides a envolver relações de consumo como a presente. Desta feita, in casu, o Requerido cobra do Requerente débito que não foi contraído por ele, sendo a parcela mensal no valor de R$ 10,60 (dez reais e sessenta centavos) (doc. anexo). De outra sorte, o Código de Defesa do Consumidor é categórico quanto aos direitos básicos do consumidor, ex vi: “Art. 6º - São direitos básicos do…

decorrentes pode admitir penhora VITALÍCIOS – não se trasmite com a morte do titular, não são perpétuos. IMPRESCRITVEIS – não há prazo extintivo para sua proteção, porém, a indenização que deles decorrem pode prescrever. Prescrição da indenização: Art.189 inicia-se no momento da lesão. Teoria da “actio nata” EXEMPLO DE APLICAÇÃO DA TEORIA STJ 278 – Os prazos prescricionais só podem começar a fluir na data do conhecimento da lesão. Exceção: STJ – arg 970753 MG – regra geral-…

TECNÓLOGO EM RH DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO SOCIAL E PREVIDENCIÁRIA PROFª Valéria valeriaesc@gmail.com APOSTILA valeriaesc@gmail.com PEQUENA EMPREITADA O Código Civil de 2002 disciplina o contrato de empreitada nos arts. 610 a 626. Diz o art. 610 do CC: “ O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com o seu trabalho ou com ele e os materiais”. Ensina Maria Helena Diniz, citada por Mauro Schiavi, que “ a empreitada ou locação de obra é o…

DE JUNHO DE 2.007 INDEFERIMENTO DA INICIAL Deparando-se o juiz com petição inicial defeituosa, deve determinar que o autor a emende ou complete. É o que dispõe o artigo 284. Não cumprindo o autor a diligência, indefere a inicial (art. 284, parágrafo único), caso em que se extingue o processo, por sentença, apelável. Ao determinar a emenda da inicial, deve o juiz indicar o defeito de que padece, para que o autor saiba o que deve corrigir. Segundo Moacyr Amaral Santos,…