EMPRÉSTIMO I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – MAIOR DE 60 ANOS
ARTIGO 71 DA LEI 10.741/03 (Estatuto do Idoso)

__________________, brasileiro, viúvo, portador da Carteira de Identidade nº ;;;;;;;;;;SSP/MA e do CPF nº ..........residente e domiciliado na Rua .......Imperatriz-MA, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinado, mandado procuratório anexo, propor a presente

AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

..........pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº .............. com endereço na ;;;;;;;;;

1. DA SÍNTESE DOS FATOS

O Autor é pensionista e recebe seu pagamento junto ao Banco Itaú, sendo que foi surpreendido por descontos em seus proventos, tendo o autor procurado o INSS, para saber o que havia acontecido, onde foi constatada a realização de 01 (um) empréstimo junto ao Requerido desde 1;;;;no valor de R$ ;;;;;(d;;;;;vos) (contrato nº ;;;;) (doc. anexo), sem que houvesse qualquer negócio jurídico que possibilitasse tais descontos.

A atitude do requerido vem causando ao autor sérios transtornos, tendo em vista que os descontos têm sido efetivados mês a mês, ainda que o autor desta ação assim não deseje, sendo, entretanto, vencido pela superioridade econômica da parte ré.

Conforme se verifica do extrato anexo emitido pelo INSS o valor do empréstimo foi de R$ 332,18 (trezentos e trinta e dois reais e dezoito centavos), com data inicial: 17/03/2011 e data final: 07/04/2016 (contrato: 469627433).

Ora Excelência, o requerente jamais contratou qualquer empréstimo perante o requerido! Não há qualquer contrato assinado pelo demandante.

Sendo inexistentes os débitos atribuídos ao autor no valor de R$ 332,18 (trezentos e trinta e dois reais e dezoito centavos), com parcela mensal