LIMITES AOS ATOS DE DISPOSIÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE

LIMITES AOS ATOS DE DISPOSIÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE
1. NÃO PODE SER PERMANENTE
2. NÃO PODE SER GENERICO (o ato de disposição é sempre especifico);
3. NÃO PODE VIOLAR A DIGNIDADE DO TITULAR. (arremesso de anão).
OUTRAS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADES
ABSOLUTOS – no sentido de oponíveis “erga omnes”.
INATOS – inatos da condição humana, para a maioria da doutrina.
EXTRAPATRIMONIAIS- não tem conteúdo econômico, portanto, uma vez violados gera conseqüência patrimonial.
IMPENORÁVEIS – mas a indenização deles decorrentes pode admitir penhora
VITALÍCIOS – não se trasmite com a morte do titular, não são perpétuos.
IMPRESCRITVEIS – não há prazo extintivo para sua proteção, porém, a indenização que deles decorrem pode prescrever.
Prescrição da indenização:
Art.189 inicia-se no momento da lesão.
Teoria da “actio nata” EXEMPLO DE APLICAÇÃO DA TEORIA STJ 278 –
Os prazos prescricionais só podem começar a fluir na data do conhecimento da lesão.
Exceção: STJ – arg 970753 MG – regra geral- direitos patrimoniais submete-se a prescrição, uma exceção – indenização decorrente de tortura não prescreve.
Tutela jurídica dos direitos da personalidade
No código de 16 a tutela de direitos se dava através desse binômio= lesão + sanção= proteção. (binômio patrimonialista inidôneo, insuficiente.)
Captando esse entendimento o art. 12 do cc/02 editou um novo modelo de proteção aos direitos da personalidade, que passaram a ser: preventiva sem prejuízo de ser compensatória.
A proteção jurídica se dá por meio de tutela específica, coletivamente no art. 84 do CDC , e individualmente no art. 461 do CPC. E tutela compensatória através do dano moral.
TUTELA PREVENTIVA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ( TUTELA ESPECÍFICA – 461 DO CDC, é a decisão adequada para um caso concreto). Na tutela especifica o juiz adotará a providência que se mostre necessária para a obtenção do RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, ou seja, qual a decisão que se faz necessária a prevenção do