Art 469 Cpc

o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família”. Prossegue o parágrafo primeiro do mesmo artigo afirmando que “a união estável não seconstituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1521, não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato u judicialmente”. Como se percebe, o último dispositivo citado esclarece textualmente a possibilidade de que uma pessoa separada de…

despacho saneador, no qual o juiz, saneando o processo, de maneira a prosseguir isento de vícios ou de questões que possam obstar ao conhecimento do mérito da causa, ordena o processo, determinando providências de natureza probatória (Cód. Proc. Civil, art. 294 nº IV). Será neste despacho, por então já ter conhecimento dos fatos alegados na inicial e na defesa, uma vez considere algum ou alguns fatos provados prima facie, o momento próprio para decretar a inversão do ônus probatório.…

pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” 2. HETEROCOMPOSIÇÃO MEDIAÇÃO: 1) Qualquer pessoa – mediador. § 1º do artigo 616 da CLT. Ministério do Trabalho. Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. § 1º Verificando-se recusa…

de forma concreta, no julgamento de uma lide, de um processo. A questão constitucional jamais será o pedido (próprio do controle abstrato), mas a causa de pedir ação. ARTIGO. 468, CPC: A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas ARTIGO. 472, CPC: A sentença faz se coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando terceiros nem prejudicando terceiros. Nas caudas relativas ao estado de pessoa, se…

geram para o empregador o direito de não pagar salário e demais verbas legais decorrentes deste, como por exemplo, o R.S.R, podendo até culminar em falta leve ou grave. A lei elenca as hipóteses em que as faltas são aceitas sem prejuízo do salário (art.473/CLT). Da mesma forma, os Precedentes Normativos do TRT nºs 02,03,04 e 05 estabelecem possibilidades de abono de faltas para o empregado, nas hipóteses de consulta médica de filhos, empregado estudante, falecimento de sogro ou…

o seu domicílio, sem deixar notícias suas e nem representante ou procurador que administre os seus bens. Nestes casos, a requerimento do Ministério Público ou de outro interessado, o juiz declarará a ausência e nomeará um curador provisório (Art. 1.160, CPC). No trabalho, também será tratado à questão das Sucessões Provisórias, o qual não mais tratou o ausente como absolutamente incapaz (tal como era previsto no Código Civil de 1916), criando meios de proteger seu…

julgada incidirá sobre a decisão do pedido inicial, e nunca sobre adefesa do réu que, se acolhido pelo juiz, pode figurar como fundamento da decisão, impossível, portanto, de revestir-se de autoridade da coisa julgada, por disposição expressa do Art. 469 do CPC. Ora, a ação reivindicatória não tem o caráter dúplice, como o que tem as ações possessórias, sendo inviável a formulação de pedido por parte do réu. (AI 132.206-1, 28.3.90, 7ª CC TJSP, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO,in ADV JUR…

partes idênticas proporem outra ação, e nesse incide também com relação ao objeto a lide. 1.2 Proteção constitucionalmente assegurada A coisa julgada foi amparada pela Constituição Federal de 1988, conforme artigo 5º, inciso XXXVI, o qual reza: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI ARTS. 406 A 497 NEREU JOSÉ GIACOMOLLI 2013 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ART. 5º, XXXVIII,CF 1. 2. 3. 4. PLENITUDE DE DEFESA: juízo leigo; dissolução do conselho de sentença, tese própria, teses contraditórias e contradição na resposta dos quesitos.Íntima convicção. Art. 5º, LV, CF (ampla defesa). SIGILO DAS VOTAÇÕES: votação em sala especial. Abertura das cédulas. Arts. 489, 483, §§ 2º e 3º. Duas urnas – 487. Publicidade não…

mercado sobre a aplicação da lei 11.638). CVM – Instrução 469 de 02/05/08 (Aplicação da lei 11.638). CVM – Comissão de Valores Mobiliários – Deliberação 565 de 17/12/2008 (Adoção inicial da Lei 11.638). Contabilidade Geral – Introdução à Contabilidade Societária (Natan Szuster, Ricardo Lopes e outros – Ed.Atlas – 2ª ed. 2008). Manual de Contabilidade das S/As (7 ed.). Manual de Contabilidade das S/As (suplemento da 7 ed.). Sites: • CFC • CPC • CVM • IASB 2 BIBLIOGRAFIA ALMEIDA,…