Trabalhista

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE TRABALHO

1. AUTOCOMPOSIÇÃO

1. Comissões de Conciliação Prévia

EMPRESAS

GRUPO DE EMPRESAS

SINDICAL

INTER-SINDICAL
2. REGRAS:

1) Mínimo de dois membros e no máximo de 10 membros;

2) Titulares e suplementes terão mandato de 1 (hum) ano, permitida uma recondução;

3) Garantia de emprego até um ano após o mandato;

4) Instituídas no âmbito dos sindicatos terá a sua constituição e funcionamento previsto na norma coletiva;

5) Qualquer demanda trabalhista será submetida a comissão;

6) A demanda será reduzida a termo ou formulada por escrito;

7) O prazo para a realização de sessão de tentativa de conciliação será de 10 dias;

8) Não havendo conciliação, será fornecida declaração de que houve tentativa conciliatória frustrada;

9) Aceita a conciliação será lavrado um termo assinado pelo empregador e pelo empregado;

10) É título extra-judicial e terá eficácia liberatória total;

11) O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação, recomeçando a fluir após a tentativa de conciliação ou após o esgotamento do prazo de tentativa de conciliação.

Sobre o tema, importante notar, ainda, que o STF, por maioria de votos, ao deferir pedido de liminar no julgamento das ADINS 2139 e 2160, determinou, em 13/05/2009, que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão vale até o julgamento final da matéria. Até esta decisão, o assunto era controvertido nos tribunais e na doutrina.

Ressalte-se que o TRT da 2ª Região já decidia da mesma forma, nos termos da Súmula nº 2 do Regional, que assim dispõe:
“O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a