Art 469 Cpc

trabalho será traçada uma linha de exposição do instituto da antecipação de tutela partindo do conhecimento processual civilista até os enfoques controvertidos no processo trabalhista, os critérios da aplicação da antecipação da tutela, com fundamento no art. 273 do Código Processo Civil e seu cabimento no processo trabalhista, evidenciando as peculiaridades nas obrigações de dar, fazer e não fazer. Importante para a análise da situação é que a avaliação do instituto da antecipação de…

(MARTINS 2003, pág. 17). “A Constituição de 1946 determinou que os tribunais e juízes do trabalho passariam a pertencer AP Poder Judiciário da União (art. 94,V). Os órgãos da justiça do trabalho passaram a ser os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. Atualmente, a Constituição de 1988 versa sobre a justiça do Trabalho nos Art. 111 a 116. Os juízes classistas foram extintos em todos os graus de jurisdição por intermédio da Ementa Constitucional nº 24/99. As…

judiciaria * processo civil: art. 88 (competência da justiça brasileira) e 89 (competência EXCLUSIVA da justiça brasileira), CPC. Art. 88: réu domiciliado do Brasil ; obrigação cumprida no Brasil e ato/fato ocorrido no Brasil. Art. 89: ações sobre bens imóveis no Brasil e inventário de bens no Brasil (móveis e imóveis). Sendo o Brasil competente...: -ações pessoais ou reais sobre bens móveis (art.94, CPC) : no foro do domicílio do réu -ações reais sobre bens imóveis (art. 95, CPC) : no…

QUERO BEM, já devidamente qualificado nos autos, inconformado com a v. sentença de fls., que julgou procedente os pedidos da presente reclamação trabalhista, vem, por intermédio dos seus advogados, à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 895 I da CLT interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região, pelas inclusas razões anexas, requerendo sua juntada aos autos e o regular processamento na forma da lei. Nesses…

poderá pleitear uma tutela antecipada (liminar) no intuito de ser reintegrado (aplicação analógica do art. 659, X, da CLT c/c art. 461 do CPC c/c art. 769 da CLT). Há de se ressaltar que, quando não for aconselhada a reintegração em face do grau de animosidade existente no ambiente de trabalho, o magistrado pode,ex officio, deferir o pagamento de salários do período de estabilidade em dobro (art. 469 da CLT). II – DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DAS INDENIZAÇÕES CABÍVEIS…

diferença entre condições da ação e pressupostos processuais? Condições da ação- A falta de uma condição da ação fará com que o juiz indefira a inicial ou extinga o processo por carência de ação, sem julgamento do mérito, de acordo com os arts. 295, 267, VI e 329, todos do CPC. Os pressupostos processuais- A falta dos pressupostos processuais acarreta nulidade absoluta, insanável. Os pressupostos processuais referem-se ao processo, enquanto que as condições da ação referem-se à ação.…

(0,20) pelo rito ordinário (0,30) art. 840, § 1º CLT (0,20) e 282 do CPC e 769 (0,30). Endereçamento: Vara do Trabalho de São Paulo (0,20); Submissão à CCP (0,20) Conversão da justa causa, a empresa não pode demitir por mera alegação (0.40) e preenchimento dos requisitos (0,40) Não recolhimento de FGTS (0,50). Indicação do art. 7, III, da CF (0,40); Recolhimento deve ser efetuado até o 7º dia (0,40); indicação do art. 15 da Lei 8.036/90; acréscimo de multa, art. 22 da Lei 8.036/90 (0,20). Verbas

defesa direta, pois o mesmo negou as alegações feitas pelo autor na inicial. 2- Quais os princípios que regem a contestação? RESPOSTA: A contestação é um ÔNUS, ou seja, o réu contesta se quiser; no entanto, não contestando, será considerado REVEL (art. 319). A contestação não é uma obrigação, um dever. Tampouco é uma faculdade. Ela é, na verdade, um ônus, pois caso o réu deixe de contestar, ocorrerá a REVELIA e, possivelmente (conforme o caso), ele sofrerá os efeitos decorrentes da…

consultas, exames e determinados tratamentos médicos, atividade típica de plano de saúde, configurando-a como tal, sendo aplicável, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, por estar em perfeita consonância com o art. 3º,§ 2º, do mesmo Codex. Nesse sentido a Súmula n.º 469 do STJ preceitua que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Desta feita, não importa se a parte requerida possui autogestão e não tem fins lucrativos, a ela se…

condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade. Acerca dos vícios que podem macular a sentença temos, primeiramente, os que se referem aos elementos essenciais da sentença dispostos no art. 458 do Código de Processo Civil: Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;