Art 469 Cpc

Apostila sobre Pressupostos Processuais A presente apostila sistematiza o controvertido tema que trata dos pressupostos processuais e nulidades processuais. Texto enviado ao JurisWay em 9/8/2009. Sabemos que o CPC brasileiro segue o modelo italiano que consagrou o trinômio processual constituído pelos pressupostos processuais, pelas condições da ação e pelo mérito da causa. Mais simples seria o binômio processual formado pelos requisitos de admissibilidade e pelo mérito da causa, ou formado

(p52), em seus comentários a referida lei, o contrato iniciado com o mínimo de um ano, em prazo indeterminado, agora nos moldes legais, só termina por opção do consumidor, nos exatos termos do parágrafo 2° do artigo 54 da Lei 8078/90, ipsis litteris: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar…

defender, especificamente, os salários do obreiro em face: A) Das condutas do empregador, prevenindo a retenção, o atraso, a sonegação ou descontos indevidos em seu salário. Ex: Arts. 459, 462, 463, 464 e 465 da CLT. B) Dos credores do empregado, estipulando a impenhorabilidade do salário. Ex: Art. 469, IV, do CPC. C) Dos credores do empregador, quando, em caso de falência ou dissolução da empresa, os créditos trabalhistas teriam prioridade de recebimento (Até 150 SM).

Cândido Rangel Dinamarco, a prova testemunhal “é a técnica de obtenção de informes sobre fatos relevantes para o julgamento mediante perguntas a serem respondidas por pessoas estranhas ao processo, as testemunhas.” 1 Tal prova está prevista nos arts. 400 a 419 do Código Processual Civil Brasileiro, os quais dispõem de forma minuciosa a admissibilidade dessa prova, à fonte de prova e ao procedimento probatório, bem como os direitos e deveres da testemunha, o número de testemunhas…

ressarcir diversos procedimentos cirúrgicos, ambulatoriais e medicamentos. Condenada nas instâncias ordinárias, a sociedade busca, no REsp, a reforma do decisum e a revisão do quantum indenizatório. Na hipótese, a quebra de carência é exceção prevista no art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 (redação dada pela Lei n. 11.935/2009). Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal entende que o prazo de carência da ação, apesar de válido, não prevalece quando se tratar de casos excepcionais como…

COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO – SISMA/MT, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 03.094.349/000128, com endereço sito a Rua Antônio Dorilêo, n. 469, Coophema, em Cuiabá-MT, representado por sua Presidente Sra. ALZITA LEÃO ORMOND OLIVEIRA, brasileira, casada, Servidora Pública Estadual, Portadora do RG n. 0109803-9 SSP/MT e do CPF n. 110.179.881-53, residente e domiciliada no Setor…

constitucional estampada nos incisos: a)- CF, inciso XXVIII do artigo 7º: “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”; b)- CF, inciso I do artigo 195: “Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das…

lato sensu se dá por meio de três ações principais: a ação popular, o mandado de segurança coletivo e a ação civil pública. A suas primeiras são remédios constitucionais assegurados pelo art. 5º, da CF, constituindo verdadeiras garantias do indivíduo e da sociedade. Já a ação civil pública está prevista no art.129, III da CF, sendo portanto, instrumento de atuação do Ministério Público para defesa dos direitos transindividuais. Como decorrência do tratamento constitucional reservado a cada uma

99 CONTABILIDADE SOCIETÁRIA Unidade I 1 AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES 1.1 Classificação contábil dos investimentos permanentes A classificação contábil dos investimentos no ativo permanente é determinada pelo art. 179 da Lei nº 6.404/76: 5 Art. 179 – As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) 10 III – em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo…

natureza diversa, a doutrina passou a chamar de processo de natureza sincrética. Sincretismo é a junção desses atos. Segundo o artigo 277 §4° e §5° do CPC, o juiz pode converter o procedimento sumário em ordinário em casos de complexidade. Critérios para definição das causas sujeitas ao procedimento sumário: Essas regras estão no artigo 275 do CPC. I – Valor da causa – Até 60 salários mínimos II – Em razão da matéria – Há uma série de valores, deve-se ver as alíneas do 275, esses…