Conversão

Ana Lúcia Ricarte
OAB/MT 4411

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA _______ ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
DA
COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO
– SISMA/MT, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 03.094.349/000128, com endereço sito a Rua Antônio Dorilêo, n. 469, Coophema, em Cuiabá-MT, representado por sua Presidente Sra. ALZITA LEÃO ORMOND OLIVEIRA, brasileira, casada, Servidora Pública Estadual, Portadora do RG n. 0109803-9
SSP/MT e do CPF n. 110.179.881-53, residente e domiciliada no Setor Oeste, Rua
F, n. 05, bairro Morada do Ouro, CEP 78.053-088, em Cuiabá-MT, vem respeitosamente à insigne presença de Vossa Excelência, através de seus
Advogados/Procuradores infra-assinados, com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde recebem as comunicações de estilo, PROPOR
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO
DE LIMINAR em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio Paiaguás, estabelecido no Centro Político
Administrativo, nesta Capital, pelos motivos e fundamentos a seguir aduzidos:

Avenida Rubens de Mendonça, n° 2000, Ed. Centro Empresarial Cuiabá, Salas 1002/1003, Bosque da Saúde, C.E.P: 78.050-000, Cuiabá, Mato Grosso, Telefone (0XX65)3644-7444/ 3642-5478.Site www.analuciaricarte.adv.br. email: [e-mail].

Ana Lúcia Ricarte
OAB/MT 4411

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DOS FATOS
I – O Requerente é o Sindicato representante da classe dos servidores públicos da saúde e do meio ambiente do Estado de Mato Grosso vinculados à Secretaria de Estado de Saúde.O Requerente é um sindicato com considerável nível de representatividade no âmbito do Estado.
II – Com o advento da Lei Complementar
Estadual n. 150/2004 de 08 de janeiro de 2004