conversao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DE ________________

(Qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. Xxx), vem, com o merecido respeito, perante Vossa Excelência, requerer a

CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO

com fulcro no art. 1.726 do Código Civil, e expõe o seguinte:DOS FATOS Os requerentes vivem em união estável desde o ano de ______, devidamente reconhecida por esse MM. Juízo, com sentença prolatada em ação declaratória, conforme documento incluso (doc. X). No decurso dessa união houve o nascimento de dois filhos, ocorrido em________ e _______, bem como foram adquiridos bens que constituem o patrimônio dos conviventes, tudo de acordo com os documentos em anexo (doc. X)DO DIREITO O art. 1.726 do Código Civil e o art. 8º da Lei nº 9.278/1996 rezam que os conivente poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, vejamos:"Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil." Vale trazer o sentido da jurisprudência nesta questão:"UNIÃO ESTÁVEL - CONVERSÃO EM CASAMENTO - VALIDADE - TERMO INICIAL - ART. 8º, LEI Nº 9.278, DE 1996 - ART. 226, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - UNIÃO ESTÁVEL - Conversão em casamento. Validade. Termo inicial. O casamento resultante da convolação da união estável, tem vigência a partir da data do pedido e exige que os conviventes não tenham impedimentos. Recurso parcialmente provido." (TJRJ, AC 1621/97, (Reg. 290997), Cód. 97.001.01621, RJ, 9ª C.Cív., Rel. Des. Bernardinho M. Leituga, J. 06.08.1997) O jurista José Carlos Barbosa Moreira também disciplina sobre a conversão da união estável em casamento, in verbis:"Duas breves palavras sobre a conversão da união estável em casamento. Reza o art. 1.726 do novo CC que a conversão