Art 469 Cpc

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTRODUÇÃO A assistência, regulada nos artigos 50 a 55 do Código de Processo Civil, é forma típica de intervenção de terceiros, porque pressupõe o ingresso no processo de alguém que até então não figurava. Porém, o CPC não a tratou no capítulo correspondente, mas no capítulo V, do livro I, que trata do “litisconsórcio e da assistência”. Nem por isso, pode-se deixar de incluí-la entre as formas de intervenção. A assistência é voluntária, isto é, a…

liquidação de sentença: Aviso prévio (30 dias) R$ XXX Décimo terceiro (X/12) – com projeção aviso R$ XXX Férias proporcionais (X/12) mais 1/3 – com projeção aviso R$ XXX FGTS R$ XXX Multa 40% FGTS R$ XXX Multa do art. 477 § 8º da CLT R$ XXX Multa do art. 467 da CLT R$ XXX Indenização por danos morais R$ XXX f) liberação de guias de seguro desemprego ou indenização substitutiva no valor de X parcelas no valor de: R$ XXXX totalizando: R$ XXXX g) a condenação da…

15 (quinze) dias (art. 297 do CPC). Esse prazo de 15 (quinze) dias) se aplica, obviamente, ao procedimento ordinário. No procedimento sumário a resposta do réu é oferecida na audiência de conciliação, instrução e julgamento, se não obtida a conciliação (art.278 do CPC). Nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, o prazo para a resposta pode ser de 05 (cinco), como se dá na ação de depósito (art. 902 , caput, do CPC), ou de 20 dias na ação demarcatória (art. 954 do CPC).…

inscrito no CPF sob o nº 923.569.073-00, residente e domiciliado à Rua 05 de Abril, n.º 1.371, Centro, Marabá, CEP: 68.500-040, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, com fulcro nos arts. 840, §1º da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de USIPAR – USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.047.273/0001-80, com endereço na Rod. PA 483, s/n, KM 20,…

defesa. 8.5 A produção de provas. 8.6 A decisão judicial: das medidas aptas a combater a alienação parental. 8.7 Medida liminar ou tutela antecipatória. 8.7 Competência: O artigo 8º, Lei 12.318/2010 e a regra da perpetuatio jurisdictionis (artigo 87, CPC) [pic] 1 Noções A “Síndrome da Alienação Parental” é um assunto em voga e constante na pauta dos operadores do direito. Quem milita na área de família sabe as manifestações concernentes ao assunto que aflige a tantos. Não…

desempenho de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art.…

admitida a ação rescisória que, além das condições processuais, haja uma decisão de mérito transitada em julgado, prazo decadencial de 2 (dois) anos, sendo fundamentada no artigo 485/CPC. Esse artigo apresenta um rol taxativo, não admitindo interpretação analógica ou ampliativa. A ação deve preencher os requisitos do art. 485/CPC, devendo ser apresentada quando houver: prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; juiz for impedido ou absolutamente incompetente; resultar de dolo do…

1 DEFINIÇÃO: Para Ives Gandra da Silva Martins Filho, contrato de trabalho é “aquele pelo qual uma ou mais pessoas naturais obrigam-se, em troca de uma remuneração, a trabalhar para outra, em regime de subordinação a esta (CLT, art. 442)”. A CLT estabelece em seu art. 442 que “Contrato de individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Na lição de Délio Maranhão o Contrato de Trabalho stricto sensu “é o negócio jurídico pelo qual uma…

Lei 11.638/07” 1 – ARTIGO 176 (LEI 6.404/76) 1.1 DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA – DFC Identificação do novo ato: Lei 11.638 Identificação do ato alterado: Lei 6.404 Dispositivo do novo ato: Art. 1º Dispositivo do ato alterado Art. 176, IV CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) CPC 03 Novo Texto Demonstração dos fluxos de caixa; e Texto anterior Demonstração das origens e aplicações de recursos. Explicações A demonstração dos fluxos de caixa substitui a antiga…

.... – ESTADO DE SÃO PAULO. “Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (CPC, artigo 1.211-A)” URGENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO ........., por sua advogada, conforme instrumento de mandato em anexo, e de acordo com a Lei Processual em vigor, vem perante Vossa…