Processo

Sumário

INTRODUÇÃO 1
1. NOÇÕES GERAIS 2
2. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA 2
3. OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA 3
4. LEGITIMIDADE 4
5. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA 5
6. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA 7
7. HIPOTESES DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA 8
8. PROCEDIMENTO 11
9. JULGAMENTO: O IUDICIUM RESCINDENS E O JUDICIUM RESCISSORIUM 14
10. RECURSOS NA AÇÃO RESCISÓRIA 16
11. EXECUÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 17
12. JURISPRUDENCIA 18
Conclusão 20
BIBLIOGRAFIA 22

INTRODUÇÃO
O presente trabalho pretende demonstrar as determinações da ação rescisória, que visa desconstituir a sentença. A sentença é pronunciamento judicial que tem por conteúdo o estabelecido nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil Brasileiro, que pode ser impugnada por meio dos recursos ou por via da ação rescisória, quando já transitada em julgado.
Segundo Pontes de Miranda (1998), os recursos são impugnações dentro da mesma relação jurídica processual em que foi proferida decisão. O cabimento dos recursos está vinculado à questão da não ocorrência do trânsito em julgado da sentença.
Constituída a coisa julgada, tornando-se indiscutível a matéria, não há falar-se em recursos, mas em ação rescisória, se for o caso, visando à sua desconstituição. Através da rescisória, e seguindo a doutrina de Pontes de Miranda (1998), constitui-se outra relação jurídica processual, visando a cindir a decisão transitada em julgado.

1. NOÇÕES GERAIS

A ação rescisória vai contra a decisão de mérito transitada em julgado e tendo como objetivo e desfazimento da coisa julgada material, tornando ineficaz a sentença transitada em julgado.
A ação rescisória não está prevista em lei como recurso, seu ajuizamento provoca a formação de um novo processo, com nova relação jurídica processual. Trata-se de uma ação de natureza jurídica constitutiva negativa ou desconstitutiva.
Poderá impugnar todo a decisão judicial ou apenas algum(ns) capitulo(s), sendo assim