Art 469 Cpc

jurídica apta para reger a espécie e, com isso, solver a controvérsia. Cabe saleintar, que no processo civil, são admitidos para provar a verdade dos fatos, todos os meios de prova legais e os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC. Bem como que para a solução da controversia, poderá o juiz utilizar, se for o caso, de fundamento jurídico diverso do invocado pelo interessado. Contudo não lhe é permitido apliquar norma jurídica para fato não alegado pela parte. Sendo…

) Gera coisa julgada Ação rescisória (art. 485, CPC)  Voluntária Ausência de lide Interessados Integrativa (o Estado integra a vontade dos interessados) Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 111 CC), pois não há conflito, não há o que se tornar imutável Ação anulatória (art. 486, CPC) Características 1. Inafastabilidade (art. 5°, XXXV), a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou direito; (art. 126 do CPC) 2. Juiz natural: é um juiz…

“Salário-base” • “Salário Profissional” • “Salário Normativo” • “Salário de Categoria” Escola de Negócios SALÁRIO - PROTEÇÃO • Princípios Protetivos: • Irredutibilidade (CF/88, art. 7º, VI) • Intangibilidade (CLT, art. 462 – TST, Sumula 342) • Impenhorabilidade (CPC, art. 649, IV) • Privilégio (CLT, art. 449) • “Incessibilidade” (relação intuitu personae) Escola de Negócios SALÁRIO - PROTEÇÃO • Princípios Contratuais: • Pós remuneração • Comutatividade (salário…

o direito coletivo do trabalho e o direito processual do trabalho, deixando as matérias sobre previdência social e de acidentes do trabalho em separado. III) DEFINIÇÃO DE EMPREGADO E EMPREGADOR 1) Definição de Empregado: Dispõe o caput do art. 3o da CLT: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Vejamos: a) Empregado: O termo “empregado” nos remete à idéia de…

Introdução É sabido que a relação jurídica processual é o próprio processo e, para que se forme, é necessário que o réu seja citado. "Para a validade do processo – diz o art. 214 do CPC – é indispensável a citação inicial do réu". Por isso, é considerado o mais importante dos atos processuais, exatamente por completar a formação da relação processual e instaurar o contraditório no processo. Aliás, é regra de fundo constitucional que ninguém pode ser condenado, sem antes ter…

acrescentado pela Lei 6.203 de 1975, já dispunha que aos presidentes das Juntas competia conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferências disciplinadas pelos parágrafos do artigo 469 do mesmo diploma, entre outras normas do diploma processual civil que também já autorizavam medidas liminares. Vale salientar que, a instituição da antecipação da tutela no direito nacional, através da Lei acima referida e da Lei…

Sentença Conceito: sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 (sem resolução do mérito = sentença terminativa) e 269 (com resolução do mérito = sentença definitiva revestida da autoridade da coisa julgada material, podendo ser objeto de ação rescisória). [Com a modificação do termo de sentença o legislador trocou o referencial do tempo para o conteúdo art. 267 e 269]. Quando o processo é extinto sem julgamento de mérito, a sentença pode…

de questões: pressupostos processuais (que, pelo CPC, podem ser de existência ou validade do processo – CPC, art. 267, IV), condições da ação e mérito. A) Correta. A doutrina aponta que cada um desses requisitos é necessário à existência do processo. B) Incorreta. Petição inicial apta, para a doutrina, é pressuposto de validade (pois mesmo se a petição for inapta, o processo existe). C) Incorreta. Interesse processual é condição da ação (CPC, art. 267, VI). D) Incorreta. Além do exposto…

saúde do Sr. Nazareno, bem como os FORTES CONSTRANGIMENTOS, tais como: Coibir, privar, destituir e a humilhação suportados pelo Recorrido em razão do feito na prestação de serviço. O caso em estudo é regulado pela lei nº 8078/90, em seu art. 6º, I, onde delimita que o direito básico do consumidor é a proteção à vida e a saúde, onde assevera tal situação do recorrido, seriam suficientes para o juiz “a quo” ser competente para dirimir tal pleito, tudo isto, em face dos…

é meio de prova, está relacionado a meios fáticos e não significa reconhecer o direito do autor. A confissão está ligada a fatos e o item a ao direito material. b) Oferecer resposta – o réu possui três tipos de respostas (todas previstas no 297 CPC). São elas: * Contestação – o réu tem como objetivo apresentar a sua defesa. Nela o réu apresenta a sua defesa processual e de mérito. - Defesa de Mérito – o que é mérito? É o direito material (questão principal=mérito). OBS:…