Art 469 Cpc

A convicção do juiz deve ser estabelecida segundo meios ou instrumentos reconhecidos conforme as provas juridicamente admissíveis. Mas não é função apenas do Código de Processo Civil a discriminação dos meios de prova. De acordo com o artigo 322 do CPC: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa.” Observa-se que diante dos fatos apresentados pelas partes…

PROCESSO CIVIL 1 – AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando…

órgão introduzido pela EC 45 e, apesar de pertencer ao Judiciário, não exerce jurisdição; é órgão administrativo. III – pelo legislativo: pode-se pensar em uma MP que não é convertida em lei por motivos de inconstitucionalidade. Outro exemplo é o art. 49, inciso V, que assim dispõe: “ ” Delegação legislativa é autorização (por decreto legislativo) para que o Presidente elabore lei delegada. Quando o Presidente extrapola a delegação, o parlamento pode sustar o “excesso” e manter a…

colocando em xeque sua seriedade, inteligência, capacidade, respeito e determinação, virtudes essenciais ao exercício da Magistratura. Afiançou que tais fatos extrapolaram o mandato que lhe foi outorgado e não estariam abrangidos pela imunidade prevista no art. 133 da Constituição Federal, constituindo por conseguinte ato ilícito que enseja a obrigação de reparação dos danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 20/131. Devidamente citado, o réu ofertou contestação…

à adequação as provas devem ser adequadas para fazer prova daquilo que a mesma se presta. Outra forma de prova é a presunção, pois ai alguns fatos são considerados verdadeiros, como por exemplo o pagamento de um titulo que foi entregue ao devedor (art 1.597 do código civil). Essas presunções são divididas em: relativas ou absolutas. São relativas as que admitem prova em contrário ( juris tantum), como por exemplo, presume-se que o marido é o pai biológico dos filhos do casal. Por…

circunscrever os honorários advocatícios - injustificadamente, data vênia - à assistência sindical aludida pela Lei 5.584/70, ignorando inúmeras situações e, que pode ter lugar a assistência judiciária da Lei 1.060/50, constitucionalmente assegurada (art. 5º, LXXIV): casos como o do micro-empresário, em situação financeira ruinosa, casos de categorias inorganizadas em sindicato (empregado e empregador doméstico, por exemplo), ou em que este não pode prestar assistência, etc. Vale dizer:…

do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 20 Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração…

DE EXECUÇÃO: Nosso CPC está dividido em 05 livros, sendo o primeiro o livro do processo de Conhecimento, que é dividido em parte geral (art. 1 a 495) e recursos (art. 469 a 565). Nesta parte do código se verifica atividade de cognição de fatos e provas para se verificar a existência ou não do direito alegado. O processo de execução visa o cumprimento de determinado obrigação que esteja contida em documento com força executiva, conforme dispõe ao art. 585 e 475-N do CPC, neste…

profissional na rua xxxxxxx, n° xx, bairro xxxxxxx, cidade xxxxxxxx, estado xx, CEP xx.xxx-xxx, onde deverá receber intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 e seguintes do CPC aplicados subsidiariamente ao processo trabalhista por força do artigo 767 da CLT, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por LEONARDO DOS SANTOS, brasileiro, casado, vendedor, RG n° XX.XXX.XXX, CPF n° XXX.XXX.XXX-XX,…

DIREITO DO TRABALHO - SALÁRIO E REMUNERAÇÃO 1 - Salário e Remuneração 1.1. Salário (conceito de salário mínimo, tendo por fundamento a preservação da dignidade do trabalhador, art. 7º, inciso IV, CF) Pode-se dizer que o salário é o pagamento que empregador realiza ao empregado tendo em vista o contrato de trabalho, ou seja, é a contraprestação direta pela prestação do serviço. Todavia, não são considerados salários, as indenizações, ajudas de custo, diárias