Art 469 Cpc

(CLT, art. 457) REMUNERAÇÃO = salário (salário-base) + outros valores recebidos pelo empregado (comissões, gorjetas, vale-transporte, participação nos lucros, gratificações, entre outros) Salário mínimo (CF, art. 7.º, IV e VII) ---- Princípios aplicáveis Irredutibilidade do salário (CF, art. 7.º, VI) Inalterabilidade do salário (CLT, art. 468) Intangibilidade do salário (CLT, art. 462) Impenhorabilidade do salário (CPC, art. 649, IV) Salário-utilidade ou salário in natura…

contrato do requerente e sua esposa por prazo indeterminado (desde que o mesmo efetue o pagamento das mensalidades). 2. Do Direito A relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 1.º), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, inderrogáveis pela vontade das partes . Dantes adstrito fielmente ao princípio da autonomia da vontade e ao "pacta sunt…

renúncia, reconhecimento do pedido ou transação inválidos 9 IX - Fundamento em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa 9 PROCEDIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA 9 CONCLUSÃO 11 BIBLIOGRAFIA 13 INTRODUÇÃO A ação rescisória, prevista no art.485 do CPC, é o único meio previsto no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através desse instrumento pode-se desconstituir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. CONCEITO A ação…

a de certo, sem dúvida, mostra que é exato e dentro do justo, para que se exclua a idéia de excessivo e de improcedente. No Código de Processo Civil Brasileiro, os art.’s 286 à 294, trata do Pedido, formalizando a predisposição do tema, como: aditamento do pedido; pedido genérico, interpretação do pedido... Do Pedido Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - nas ações…

estabelecida na rua n°... , bairro ... , São Paulo, CEP ... , por seu advogado OAB nº ..., que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por LEONARDO, nacionalidade ... , São Paulo, estado civil ... , profissão ... , RG n°... , CPF n°... , com CTPS n°... , residente e domiciliado na rua n°... , bairro ... , São Paulo,…

procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em…

ao empregador, mediante salário. Presentes estas características, o empregado deve, ainda, ser estável para poder ser protegido contra demissão direta do empregador, salvo quando cometer falta grave. Neste sentido, o artigo 494 da CLT, in verbis: Art. 494.O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação. Parágrafo único. A suspensão, no caso deste artigo,…

1- RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário tem semelhanças com a apelação no processo civil e tem como objetivo reformar a sentença proferida em primeira ou segunda instancia. Está previsto o recurso ordinário no art. 895 da CLT, sendo cabível: a) das decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de oito dias; b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias,…

prazo prescricional nos termos do art. 219, caput e §1º do CPC (Código de Processo Civil). DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS 9. Inicialmente, é fundamental esclarecer que os contratos celebrados pelos planos de saúde são classificados pela legislação pertinente como contratos de consumo segundo o CDC (Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90), conforme Súmula 469 do STJ. Por essa ótica, o contratante/Autor é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a empresa…

393). No caso em questão, o requerido deixou de observar um preceito estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), conforme disposto nos artigos 28 e 29: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança…