Art 469 Cpc

DAS PROVAS - ART. 332 A 443 ( Disposições gerais: ← Prova é o meio pelo qual se procura demonstrar que certos fatos, expostos no processo, ocorreram conforme o descrito. ← a prova deve ser idônea e adequada. ← Conceito: meios processuais ou materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade. ← Objeto da prova: fato probando, isto é o fato controvertido. Os meios de provas do CPC não são os únicos: “Art. 332. Todos os meios…

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010) Art. 738. Os…

Pronunciamento Técnico CPC 15 – Combinação de Negócios correlacionados às Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS 3. Aspectos Legais e Contábeis: As citações legais desse texto, referem- se às Leis nº 6.404/76 e 9.457/97, sempre que informações diversas não sejam expressas. Quando as reestruturações societárias envolverem companhias abertas há necessidade de se reportar também textos das Instruções nº 319/99, 349/01 e 469/08. A Lei nº 6.404/76, menciona em seu Art. 223, que a…

direcionado para defesa. O réu pode usar a contestação para contra-atacar. O art. 297, CPC mostra as oportunidades de ação do réu: os momentos de se ofertar a defesa: Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191. Parágrafo único. Se o autor desistir da…

autônomas do art. 7˚, XXVI da CF e do art. 611 da CLT existem apenas para urbano e rural e tem validade de 02 anos do art. 614§3˚ da CLT e limites do art. 7˚, incisos VI, XIII e XIV da CF. 3) Toda relação de emprego decorre de um Contrato de Trabalho de 03 formas art. 442 da CLT e 02 prazos, art. 443 da CLT todos com CTPS, art. 13 a 56 da CLT 4) Contrato a Prazo além de ser admitido em 03 condições, art. 443, ser limitado a 02 anos exceto experiência com 90 dias, possui 03 regras,…

de Janeiro: Forense, 2012. 2 - Documentos viciados em sua forma. Quando o documento contiver, em ponto substancial e sem ressalva, entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento, o juiz apreciará livremente a fé que deva merecer como meio de prova (art.386). Não há, portanto, uma condenação apriorística de toda validade do documento, mas também perde ele a presunção legal de veracidade da declaração nele contido, contra seu autor. O documento passa à condição de uma prova comum que o…

NO BRASIL E NO MUNDO Direito do Trabalho Liquidação de sentença no Processo do Trabalho Direito Processual do Trabalho Como elaborar uma Contestação Direito Processual do Trabalho Outros artigos da mesma área A APLICABILIDADE DO ART. 285 - A DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO A garantia constitucional da indispensabilidade do advogado em face do princípio do jus postulandi no Processo do Trabalho: análise crítica do PL nº 3392/2004 A Aplicação da Prisão Civil no Direito do…

trabalhadores em busca de melhores condições de trabalho. B- Formais: Norma que já nasceu, ATENÇÃO: para Miguel Reale, autor da teoria tridimensional do direito, o direito é “formado por fato valor e norma” Principio condição mais benéfica: ART. 468 CLT Importa especificamente na garantia de preservação ao longo do contrato da clausula mais vantajosa ao trabalhador Para ser incorporada ao patrimônio do trabalhador é necessário que haja habitualidade Existindo duas ou mais…

manhãs. Estágio Supervisionado: visitações e peças práticas. Orientação com o professor lá no núcleo de estágio. Instrumento que materializa o contrato: procuração judicial ou extra judicial. Detentor da atividade postulória: advogado Art.38 processo civil. Procuração nunca deixar em local em branco. Objeto especifico. Conteúdo Programático 1) teoria geral do direito do trabalho 2) Conceitos, fundamentos históricos 3) Autonomia e natureza jurídica 4) Fontes…

profissional localizado à Rua xxxxxxxxx, n° xx, na cidade de Cascavel – Estado do Paraná, onde recebe intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 287, 300 do Código de Processo Civil, art. 37 §6° da Constituição Federal e art. 206, §3, v, do Código Civil do Código Civil, apresentar CONTESTAÇÃO à ação de Ressarcimento de danos ajuizada por Martim, já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. SÍNTESE DA…