Art 469 Cpc

- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Só tem 1 artigo na CLT, o resto usa analogicamente o 475 e ss do CPC Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) - Muito usada na JT, no rito sumariísmo já deve ter o valor na sentença, mas nos outros ritos não, mesmo assim se faz uma breve liquidação no rito sumariíssimo, de juros e correção

Prevê a lei a ineficácia do negócio jurídico cujo objeto é impossível de realizar-se. Se a impossibilidade é anterior à convenção, o negócio é nulo, desde a origem (CC, art. 166, II); se ocorre supervenientemente, extingue-se o contrato, sem sujeição do devedor por perdas e danos (CC, arts. 234, 238, 248 e 393) 1. Dispõe o art. 393, parágrafo único, que o caso fortuito ou de força maior - que isenta o devedor da responsabilidade pelo inadimplemento do contrato, "verifica-se no…

Prejudicialidade interna e externa à luz da suspensão do processo e da conexão (artigo 265, IV,|17 | |a, b e c, e artigo 106, ambos do | | |CPC)............................................................................................... | | | 4.1.3 Questões prejudiciais stricto…

QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES. 1. QUESTÕES PREJUDICIAIS. (art.92 a 94, CPP.) Questões prejudiciais são as relativas à existência do crime e, por se ligarem ao mérito da questão principal, estão condicionadas a decisão da questão prejudicial, isto é, pelo fato da existência de uma dependência lógica entre as duas questões, primeiramente resolve-se a prejudicial e, após, a principal. A prejudicial nada mais é do que um empecilho ao desenvolvimento regular e normal…

mérito (CPC. art. 269). b) Julgamento - frustradas as tentativas de conciliação, a Vara do Trabalho julgará a lide, aplicando o direito à espécie. - Sentença - é a apresentação da prestação jurisdicional. Sua principal conseqüência é a coisa julgada. Defeitos da sentença: - - ulha petihm - quantitativamente além do pedido (ex.: deferir mais horas extras do que as pedidas, ainda que a prova demonstre que o pedido foi inferior ao direito); – exlMperùum - qualitativamente diverso do (CPC,…

de residência do assegurado. II. DOS FUNDAMENTOS Face o exposto, faz necessária a aplicação das normas da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual disciplina: “Art. 35. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I- De emergência, como tal definidos os que implicarem riscos imediatos de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente;” Dessa…

com vista; b) PRAZO EM DOBRO em todos os atos processuais; e c) REPRESENTAR a parte independente de INSTRUMENTO DE MANDATO. Por oportuno, válido trazermos à colação o disposto no parágrafo primeiro do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 06, de 28 de maio de 1997, que dispõe in verbis: Art. 5º (...) “§ 1º A Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos…

bem de família legal regulado pela Lei nº 8.009/90, mas tão somente ao bem de família facultativo, com previsão na legislação civil. O BEM DE FAMÍLIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Segundo dispõe o código de processo civil: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: CPC I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que…

EMPREGADOR, inconformado com a R. decisão de fls. X dos autos, que negou seguimento ao recurso ordinário interposto sob o argumento da intempestividade e da falta de mandato expresso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 897 da CLT, interpor Agravo de Instrumento no TRT 12. Requer ainda, para formação do instrumento na forma do artigo 897, §5º, incisos I e II e instrução normativa 16-99, o translado dos seguintes documentos: cópia da decisão…

processual civil erigindo-a como tema fundamental do chamado "modelo constitucional de processo". Nada mais justo; afinal, se por um lado a Constituição Federal garante a todos o exercício do direito de ação (art. 5.º, inc. XXXV), por outro, estabelece a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, inc. LIV). O contraditório deve ser entendido como a necessidade de dar conhecimento às partes da existência da ação e de todos os atos praticados no processo. A noção de ampla…