Art 469 Cpc

embargos. Considerando que a decisão fora publicada no DJ do dia 29 do mês de abril, a contagem do prazo recurso teve início no dia 30 do mesmo mês, encerrando-se no dia 14 do mês de maio, portanto, tempestivo, conforme preceitua o artigo 508 do CPC “na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de quinze dias”. Com efeito, o recurso é próprio,…

foi quitado pelo empregador mediante recibo não será necessário requerer a referida parcela. Repouso Semanal Remunerado em Dobro = para os casos em que o empregado trabalha de segunda à domingo, não descansa  art. 9º e Súm 146. Adicional de Transferência Está previsto no art 469, §3º , da CLT. Possui 2 requisitos: * implicar em mudança de domicílio * a transferência deve ser provisória ATENÇÃO: Carlos Henrique está considerando como…

este que es imprescindible cuando el asunto se refiere a las pruebas en el proceso civil. Palabras llave: Prrueba Médios de prueba em el proceso civil Carga de la prueba LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo Arts. - artigos n° - Número § - Parágrafo CPC – Código de Processo Civil CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor LICC –Lei de Introdução ao Código Civil ed. - edição p. - página v. - volume ob. – obra incs. – incisos Prof. -…

GERAL DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL MOEMA FIGUEIREDO DE PAIVA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E O NOVO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC JOÃO PESSOA 2008 MOEMA FIGUEIREDO DE PAIVA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E O NOVO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC Monografia apresentada ao Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual…

bens do art. 649 do CPC 9) Livre disponibilidade do processo pelo credor – o credor pode, a qualquer momento, desistir do processo de execução, não necessitando de anuência do devedor (diferente do processo civil, que após citado tem que concordar) e o juiz deve homologar a desistência (se uma pessoa tentar desistir da execução só com relação a um dos sócios, por exemplo) LEGITIMIDADE - Parte ativa – 878, CLT – qualquer interessado pode dar início - MP, juiz, parte ou interessado…

submetidas à sua apreciação (art. 93, IX, da CF/88, art. 832, da CLT, e art. 458, II, do CPC), mas não é obrigado a discorrer sobre os mínimos pormenores postos nas razões dos litigantes, até porque não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; e a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo (art. 469, do CPC). Outra coisa é…

As questões prejudiciais Questões prejudiciais são aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal. Exemplo: Art. 235, do CP – “contrair alguém, sendo casado, novo casamento.” A questão prejudicial em relação ao casamento (sendo casado) está inserida dentro do tipo penal. Se está inserida dentro do tipo, temos uma elementar da infração penal. Por isso,…

SCRLN 209, Bl. “E”, loja 60, Brasília/DF, CEP 70755-540, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento procuratório anexo, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. xxxx da Consolidação das Leis do Trabalho/CLT e 300 do Código de Processo Civil/CPC, interpor CONTESTAÇÃO em face da Reclamação Trabalhista ajuizada por CHORÃO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: I – DAS PRELIMINARES I

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL A própria lei determina os elementos caracterizadores de um título executivo extrajudicial, assim possibilitando que o credor possa utilizar este tipo de ação para obter o ressarcimento do seu crédito. Segundo dispõe o art. 586 do Código de Processo Civil, um título executivo deve estar revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Neste sentido, importante explicitar o que fundamenta e caracteriza cada um destes conceitos, como forma de elucidar a…

sob pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar (art. 786, parágrafo único e 731, ambos da CLT). Art. 786 – A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Parágrafo único – Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731. Art. 731 – Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor…