Art 469 Cpc

gratificação, qual seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), deve integrar o salário do Reclamante para todos os efeitos. 2.3. DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O adicional de transferência é regulamentado pelo art. 469 da CLT que determina: Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a…

venerou a jurisprudência francesa no tangente as astreintes obtidas nos artigos 461 §§ 4º, 5º e 6º, 461-A, § 3º, 621, parágrafo único, 644 e 645 do CPC, além do artigo 84, § 4º, da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 52, V, da Lei nº 9.099/95 que dispõem sobre os Juizados Especiais. Traslada-se do Código Processual Civil Brasileiro: Art. 461 Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da…

inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos. Responsabilidade Extracontratual: quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta, um dever legal, imposto genericamente no art. 159 do CC. Também chamada de aquiliana. Diferenças: a) na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se culposo, o credor lesado encontra-se em posição mais favorável, pois só está obrigado a demonstrar que a…

empregado que não pode transferir suas obrigações a outras pessoas e presta serviços pessoalmente. Como a jurisprudência interpreta a definição legal do empregador? Jurisprudência: é fonte de direito; assim, também, quanto ao direito do trabalho (CLT, art. 8º); aqui é empregada como o conjunto de decisões proferidas por um Tribunal, reiteradamente e de forma a construir uma diretriz de solução para os casos futuros e iguais. Qual a posição jurisprudencial acerca da…

A SENTENÇA ARBITRAL E A POSSIBILIDADE DE SUA ANULAÇÃO O art. 31 da Lei n. 9.307.96 estabelece que a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Atente-se para a qualificação do decidido pelos árbitros como “sentença arbitral”, a qual produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelos juízes estatais, constituindo título executivo se condenatória.

haja vista que estão bancando o mesmo. 14. Ainda, a autora requer prioridade na tramitação. O Estatuto do Idoso diz o seguinte quanto à priorização na tramitação dos processos administrativos e judiciais em que figurem como parte pessoa idosa: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer…

iniciava sua joarnada de trabalho normalmente às 8h, chegando na empresa às 7:45. Nos termos do artigo 66 da cLt, entre duas jornadas de trabalh deverá haver um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso, e conforme estabelecem os arts. 7, XV da CF, art 67 da CLT e 1° da Lei 605/49, será assegurado a todo empregado um descando semanal remunerado, de 24 horas. Sendo assim, tinha o Reclamante o direito de a 35 hoars de intervalo entre a jornada de trabalho de sábado e de…

relação processual. Nesse caso, ser-lhe-á devolvido integralmente o prazo para contestar. ERRADA A regra da obrigatoriedade de interposição simultânea apenas se aplica quando o réu quiser oferecer reconvenção e contestação, conforme dispõe o art. 299, do CPC. O prazo para a contestação, NÃO será integralmente, sendo contabilizado somente o prazo após o julgamento da excção. QUESTÃO 02- REVELIA E PROVAS 2 - (CESPE/DPU/2004) 21 - O réu revel que ingressar no feito após a fase de…

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.........................................................................................11 6. DENUNCIAÇÃO E EVICÇÃO – (art. 70, I).................................................................14 7. DENUNCIAÇÃO E POSSUIDOR DIRETO – (art. 70, II)..............................................15 8. DENUNCIAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO – (art. 70, III).........................................16 9. CHAMAMENTO AO…

espécie é afim também chamado de afinidade, estabelece por determinação legal (CC, art. 1.595), sendo o liame jurídico estabelecido entre o consorte, companheiro e os parentes consanguíneos, ou civis, do outro nos limites estabelecidos na lei desde que ocorra de matrimonio válido. A terceira espécie é Civil (CC, art. 1.594), é o que o caso da adoção, onde existe vinculo entre adotante e adotado. (Maria Helena Diniz Pagina 469, Direito de família). Importância da distinção de Parentesco …