Estudante

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA _ VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA

FULANO, brasileiro, divorciado, cargo, portador da CTPS sob nº XXXX, cédula de identidade sob nº XXXX, inscrito no CPF sob nº XXXX, PIS XXXXX, nascido em XX/XX/XXX, filho de ..., residente e domiciliado na Rua ..., Bairro ..., cidade, vem, por seu advogado no fim assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), com endereço profissional na Rua ...., onde receberá intimações, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de dados do empregador.

1. DAS QUESTÕES QUE ANTECEDEM O MÉRITO
1.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Em sede inicial, requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50, alterada pela Lei n° 7.510/86 c/c o artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, por não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

1.2 DA INEXISTÊNCIA DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Assevera o artigo 625-D da CLT: “qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria”. Contudo, impossível a observância do procedimento previsto no caput do dispositivo supramencionado, uma vez que inexiste Comissão de Conciliação Prévia instituída pela empresa Reclamada ou pelo sindicato representativo da categoria do Reclamante.

Todavia, mesmo se existisse Comissão de Conciliação Prévia, é importante esclarecer que o Supremo Tribunal Federal decidiu liminarmente pelo fim da obrigatoriedade das Comissões de Conciliação Prévia para acordos extrajudiciais em causas trabalhistas.

2. DOS FATOS (ADMISSÃO, DEMISSÃO, FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO) E DOS