Art 469 Cpc

SENTENÇA Recentemente o legislador modificou o conceito de sentença contido no §1º do art. 162 do Código de Processo Civil onde constava a seguinte redação: “Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”. A partir da Lei 11.232/2005 o conceito de sentença no processo civil passa a ser o seguinte: “Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”. Desta forma, as decisões judiciais proferidas…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA LOCAL DE TRABALHO OU DA CONTRATAÇÃO: Verificar competência – art. 651/CLT. Nome do Reclamante (qualificação – artigo 282, inciso I, do CPC e art. 840, § 1º da CLT: Fotocopiar R.G. C.P.F. CTPS nº PIS: Qualificação (artigo 282, inciso II, C.P.C. e art. 840, § 1º/CLT).nomes, sobrenome, domicilio do autor Endereço (proximidade) (artigo 282, inciso II) Reclamado(artigo 282, inciso II, nome e endereço do réu). Verificar se pode haver

julgada”, é expressão do sobreprincípio da segurança jurídica, que também se efetiva, no âmbito do Direito Tributário, pela atuação de outros princípios, como o da legalidade (art. 150, I, CF e art. 9º, I, CTN), da anterioridade (art. 150, III, b e c, CF), da isonomia tributária (art. 150, II, CF), da irretroatividade (art. 150, III, a), da universalidade da jurisdição etc. c) A Súmula vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? Através da edição de uma Súmula

seus advogados que esta subscrevem (procuração anexo), com endereços comerciais localizado a Rua Antonio, Osasco/SP, onde recebem intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, § 1.°, da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de VIAÇÃO CIDADE DAS FLORES LTDA., (primeira reclamada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ\MF sob o nº 99.999.999/0001-74, estabelecida na Rua Anu, 137, cidade de…

do Trabalho contém disposição sobre tutela de urgência no art. 659, incisos IX e X, que tem a seguinte redação: Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: IX – Conceder medida liminar, até decisão final do processo em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do art. 469 desta Consolidação. (Acrescentado pela Lei n.…

Outros ativos Ativo Não Circulante Investimentos Obras de arte Terrenos para futura expansão Custo ajustado por provisão para desvalorização permanente Com intenção de permanência Adendo 3 1.5 Testes 1. De acordo com o Art. 183 da Lei 6.404/76, no balanço patrimonial os direitos e títulos de crédito serão avaliados: a) Pelo custo de aquisição, sendo inaceitável a constituição de provisão para ajuste ao valor de mercado b) Pelo valor de mercado no caso…

procuração havia sido apresentada ou se o advogado vier a apresentá-la posteriormente. No entanto, providenciada a procuração, “A” pode iniciar um novo processo para cobrar indenização de “B”.  Coisa julgada material; De acordo com o artigo 467 do CPC, “denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.” Nada mais é do que a projeção da coisa julgada para além da relação jurídica…

Súmula: 470 O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. Súmula: 469 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula: 468 A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. Súmula: 467 Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a…

hipótese quanto na segunda, estaremos diante da noção de domicílio. O Novo Código Civil abrangeu as duas hipóteses, admitindo a sua cumulação, como se verifica por meio da análise dos arts. 70 e 72: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. (...) Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. “Se a pessoa exercitar profissão…

remunera��o consiste no somat�rio da contrapresta��o paga diretamente pelo empregador, seja em pec�nia (dinheiro), seja em utilidades, com a quantia recebida pelo obreiro (empregado) de terceiros, a t�tulo de gorjeta. REMUNERA��O = SAL�RIO + GORJETA Art. 457 CLT - Compreendem-se na remunera��o do empregado, para todos os efeitos legais, al�m do sal�rio devido e pago diretamente pelo empregador, como contrapresta��o do servi�o, as gorjetas que receber. � 1� - Integram o sal�rio n�o s�…