Art 469 Cpc

-> O juízo Vara-> petição Inicial-> a petição inicial é apta-> recebe a petição inicial e ordena a petição do Réu ->cita-se (ART 285 CPC) OU Admissibilidade-> Vícios sanáveis-> ementa da pet. Inicial, (Falta de requisitos 282/283CPC) 10 dias (ART 284 CPC) OU Vicio insanáveis ( ART 295)-> indeferir ( ART 295/ 269 v CPC) ( sentença) obs: é irretratável ( ART 403 CPC). Casos de apelação contra sentença que indeferir pet. Inicial, O juiz pode se…

Subjetivos 98 5. Desconsideração da Coisa Julgada 98 1. conceituação • Necessária limitação da discussão sobre a lide Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. • Coisa julgada: garantia fundamental (art. 5º, inc. XXXVI CB/88)→ “Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A coisa julgada é uma…

exercício do controle de constitucionalidade, que é feito pelo poder legislativo, mediante a tramitação dos projetos pelas casas do congresso nacional, como pelo poder executivo, no momento de sancionar ou vetar o projeto de lei. Conforme o §1º do art 66 da CF, o presidente da republica ao considerar o projeto de lei, no todo ou em parte inconstitucional vetá-lo-a. Contudo, ao ser posta em vigência, controle de constitucionalidade no brasil é , em regra, realizado pelo poder…

decidindo ou não o mérito da causa. (267 e 269 CPC) Decisão Interlocutória: Juiz no curso do processo resolve questão incidente (162 §2 CPC) Diferença entre sentença e acórdão: Sentença: ato processual de caráter decisório ínsito aos juízes singulares. Acórdão: é o ato processual tomada por decisão colegiada, de um tribunal ou de uma turma recursal dos juizados especiais. Natureza jurídica da sentença: Ato jurídico e fato jurídico Sentença definitiva: 269 CPC, também chamada…

Rescisória: art. 485, CPC. | * Ausência de lide; * Interessados; * Atividade Jurisdicional: Integrativa – O Estado age como órgão chancelador da vontade das partes. * Sentença: Homologatória; * Não faz coisa julgada (art. 1.111, CPC) – porque não há o que tornar imutável: as partes simplesmente não estão em conflito. * Ação anulatória: art. 486, CPC – Desconstitui sentença de jurisdição voluntária. | II. Características da Jurisdição: 1. Princípios: a)…

absolutamente incompetente (Código de Processo Civil, art. 133)… Autor, réu ou qualquer interveniente podem, a qualquer tempo, invocar a incompetência absoluta, matéria que é inclusive uma das preliminares alegáveis na contestação (Código de Processo Civil, art. 113 e 301, II)… A incompetência absoluta do juiz torna nulos quaisquer atos decisórios por ele proferidos (art. 113, § 2º) e a sentença proferida por juiz incompetente poderá ser rescindida (art. 485, II)” (grifo nosso).…

ocorre, independentemente de sua realização financeira. Esse reconhecimento é proporcional ao percentual de participação da investidora no capital de cada investida, conforme determina a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no parágrafo único, do Art.1º da Instrução 247/96. 3 2.0 - AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL O método da equivalência patrimonial foi instituído pela lei 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Seu objetivo é avaliar…

h com uma hora de intervalo e sábado das 08:00 às 12:00h. Importante salientar que a CTPS não foi assinada pela Empresa Reclamada. Apesar da jornada da Reclamante extrapolar a 8 horas diárias e 44 horas semanais imposta pela Carta Maior, em seu art. 7º, XIII, a autora jamais recebeu a remuneração das horas suplementares efetivamente prestadas. Logo, impõem-se o pagamento das horas extras laboradas com sua integração ao salário, além de sua repercussão nas férias, nos repousos…

Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais BACEN Banco Central do Brasil BOVESPA Bolsa de Valores de São Paulo CFC Conselho Federal de Contabilidade CMN Conselho Monetário Nacional CPC Comitê de Pronunciamentos Contábeis CRC Conselho Regional de Contabilidade CVM Comissão de Valores Mobiliários FIPECAFI Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras FUNDAP Fundação do Desenvolvimento

habitualmente pelo empregado pela prestação dos serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer as suas necessidades vitais básicas e de sua família (art. 457 da CLT). Remuneração = salário + gorjetas (cjto) (diret) (3°s) Salário por unidade de tempo O salário por unidade de tempo não depende do serviço ou da obra realizada, mas do tempo gasto para sua…