Art 469 Cpc

A MULTA DO ART. 461 DO CPC E SUA MODIFICAÇÃO: UM TEMA COM VARIAÇÕES1. i. Introdução Assunto dos mais interessantes e discutidos nos últimos tempos refere-se ao poder do juiz e as medidas de apoio visando o cumprimento das tutelas específicas previstas no art. 461 e 461-A, do CPC. Nos últimos anos os estudiosos do direito passaram a aprofundar as indagações quanto aos institutos então vigentes, assim como avaliar a necessidade de novas alterações…

Contabilidade Nova estrutura normativa A nova Estrutura Conceitual Básica para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis (framework ) passou a ser delineada através dos seguintes atos: • Pronunciamento Conceitual Básico− emitido pelo CPC contém a “Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis”, através da correlação às Normas Internacionais de Contabilidade − “Estrutura para a Preparação e a Apresentação das Demonstrações…

de assegurar, mediante o cumprimento simultâneo, o equilíbrio em que assenta o esquema do contrato bilateral. E vale tanto para o caso de falta integral do cumprimento, como para o cumprimento parcial ou defeituoso. Assim dispõe o art. 476 do CC: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Dito isto, conclui-se que não cumprindo a autora com sua obrigação contratual de efetuar os…

àqueles denominados, meios legais de prova (típicos previstos em lei) e os moralmente legítimos (provas atípicas). Passa-se agora ao estudo das provas típicas, que podem ser conceituados como aqueles meios de prova regulamentados em sede legislativa, o CPC prevê como meios típicos de prova os seguintes: depoimento pessoal, confissão, exibição de prova documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal, prova pericial e inspeção judicial. A partir de agora iremos analisar uma a uma. …

realidade. Vale recordar que, caminhando numa postura de resguardo do Estado Democrático de Direito, o Projeto do nosso novo CPC realça a dignidade da pessoa humanas, colocando-a como um dos pontos centrais do nosso ordenamento, alçada Logo, o processo cunhado em valores divorciado de ambos conflita com princípios constitucionalmente estabelecidos. PROJETO DO NOVO CPC – PROCESSO CONSTITUCIONAL – BREVE PANORAMA Este novo Código desponta no cenário jurídico como um…

Pronunciamentos Contábeis emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 15 – Combinação de Negócios correlacionado às Normas Internacionais de Contabilidade – IRFS3. E as citações legais referem-se às Leis nº 6.404/76 e 9.457/97 e sempre que informações diversas não sejam expressas. Quando as reestruturações societárias envolverem companhias abertas, há necessidade de se reportar também aos textos das Instruções nº 319/99, 349/01 e 469/08. No seu art.223 da Lei 6.404/76 menciona que a…

iniciativa de produzir a prova faltante, determinando diligência para melhor esclarecimento da causa (CLT, art. 765). Não havendo necessidade de novas diligências, o Juiz proferirá a decisão. Nada impede, contudo, que a Sentença seja dada previamente, num julgamento antecipado da lide, situação que estudaremos a seguir. Julgamento Antecipado A título de celeridade processual, o art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei nº. 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, facultou ao Juiz antecipar o…

possui legitimidade para apresentar reconvenção. O réu não poderá constituir litisconsórcio para apresentar a reconvenção. Conexão: Deve haver conexão entre a reconvenção e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa (artigo 315, caput do CPC) Competência: O juiz competente para a ação principal deve sê-lo também para a ação principal. Rito: Deve ser observado idêntico procedimento para a ação principal e reconvenção. Cabimento. Reconvenção. Conexão A reconvenção pode ser…

Monique Soares Parente (2009, p. 15, 121), arriscam-se a dizer que a coisa julgada consubstancia-se na qualidade adquirida na sentença depois de transitada em julgado, fase em que se torna inquestionável a decisão judicial. Nesse sentido, estabelece o art. 5°, XXXVII: ”a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Acrescenta o autor Rosemiro Pereira Leal (2005, p. 9) “que o direito-garantia da coisa julgada como pressuposto constitucional [...] …

introduzidas ao art. 557 do CPC, em especial pela Lei Federal n. 9.756/98, o relator tem, tambm, o juzo de mrito do recurso, ao menos em carter provisrio. O relator pode decidir tudo, desde a admissibilidade do recurso at o seu prprio mrito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, rgo competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mrito do recurso. indispensvel a releitura desse pergaminho processual em consonncia com as luzes do inc. LXXVIII do art. 5…