Art 469 Cpc

as mudanças e as diferenças na contabilização do ativo imobilizado das Sociedades Anônimas e das Pequenas e Médias Empresas, decorrentes das alterações da Lei 11.638/07, incluindo as novas orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) 27 e do CPC PME. Relaciona assuntos que fazem parte do ativo imobilizado durante sua contabilização, bem como o reconhecimento dos ativos, métodos de custo, possibilidade de reavaliação de ativos, os valores de depreciação e a redução ao…

da via eleita pela autora para obter o reconhecimento da abusividade da greve não tem como prosperar. Alinhando-se com as observações do parquet, a possibilidade de manejar ação declaratória, no âmbito do Processo do Trabalho, encontra respaldo no art. 769, da CLT, que autoriza a aplicação subsidiária da Lei Processual Civil nas hipóteses de omissão da norma consolidada, desde que com esta não seja incompatível. A mesma sorte alcança a alegação de incompetência dessa Justiça para o…

procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em…

inciso I do § 2º do artigo 12. Art. 12 Lei de Planos de Seguro - Lei 9656/98 § 2º É obrigatória cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; A jurisprudência pátria tem decidido acerca da cobertura dos planos de saúde, conforme segue a ementa abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA…

contrato do requerente e sua esposa por prazo indeterminado (desde que o mesmo efetue o pagamento das mensalidades). 2. Do Direito A relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 1.º), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, inderrogáveis pela vontade das partes . Dantes adstrito fielmente ao princípio da autonomia da vontade e ao "pacta sunt…

HORÁRIO 29/38 PERÍODO LETIVO 2012/4 – SEGUNDO SEMESTRE 2012 SEGUNDA FEIRA (21,10/22,35 HORAS) TERÇA FEIRA (19,40/21,05 HORAS) PROF. ANTONIO CHARLES S. FLORES TRABALHO DE PESQUISA JURÍDICA: DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA (ARTIGOS 458 A 475 DO CPC) 1 D i g [ SUMÁRIO 1. 2. 3. INTRODUÇÃO.............................................................................................................04 DA SENTENÇA...........................................................

DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL III - execução e processo cautelar Prof.: Ruberval Oliveira Aula 5 – execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa distinta de dinheiro baseadas em título judicial. CLASSIFICAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA Os arts. 461 e 461-A falam que o juiz deverá conceder a tutela específica. Como dizem Marinoni e Arenhart, “a tutela específica varia conforme as necessidades de tutela do direito material.” TUTELA INIBITÓRIA “A tutela inibitória é uma tutela…

respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro no art. 840 CLT e 282 do CPC, apresentar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de, SANTA RITA COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 022.941.004-92, situada à Rua Dr. Fúlvio Aducci, nº 1028, Bairro Estreito, CEP 88075-000, Florianópolis, Santa Catarina. I – PRELIMINARMENTE Requer o autor os benefícios da justiça gratuita, pois com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88 e…

bastaram a agilidade e a instrumentalidade do processo cautelar e a provisoriedade de sua medida antecipatória, a liminar. Por essa razão, novas fórmulas processuais foram estudadas, até que, por disposição da Lei. n.º 8.952/94, foi alterado o art. 273 do CPC para possibilitar, com conteúdo satisfativo, a antecipação da tutela jurisdicional no processo cognitivo. O presente estudo visa comparar a natureza cautelar da ação com o instituto da antecipação de tutela, apontando seus…

em julgamento final, o surgimento da res iudicata, operada no pronunciamento judicial, faz com que a ordem legal e suas normas sobre este se lancem, com a força e a autoridade, para regular em definitivo a situação litigiosa. Conforme o previsto no art. 468 do Código de Processo Civil: “A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.”5, ou seja, a imutabilidade da sentença seria a expressão social da autoridade da coisa julgada.