Art 469 Cpc

direito de ação. a. 1º Teoria – Romanista civilista, clássica, emanentista – o direito não existia afastado do direito material. Encarava o direito de ação como direito material. Era como uma qualidade do direito material. Código civil 1916 tinha o art. 75, não foi reproduzido no de 2002, dizia que “a todo direito corresponde uma ação que o assegura”, fazendo menção a esta teoria. Para esta teoria, o direito de ação era o próprio direito material em reação a uma lesão ou ameaça de…

mérito, ocorre quando o réu nega frontalmente os fatos afirmados pelo autor, ou porque não ocorreu, ou por ser diverso daquilo alegado na inicial. 2)Quanto à defesa, quais são e como funcionam as exceções no processo trabalhista? A CLT dispõe em seu art. 799, que nas causas de jurisdição do trabalho, somente podem ser opostas com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência e no parágrafo 1° diz que, as demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. São as…

em epígrafe que lhe move Nome, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional à Rua _________________________, Caruaru – PE, para fins do artigo 39, I, CPC, com base na legislação vigente, apresentar CONTESTAÇÃO contra todos os termos da Ação de Indenização, tombada sob o número acima especificado, pelos fatos e fundamentos a seguir relatados. SÍNTESE DA INICIAL Propõe, a empresa

pronunciar-se sobre todas as questões essenciais que possam repercutir sobre o resultado”(2011, p. 413). Logo, servirá como uma espécie de controle sobre a arbitrariedade nas sentenças, visto que proporciona a abertura que induziu o juiz a definir. No art. 131 do CPC profere que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos atos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. …

Relativização da Coisa Julgada e o Novo CPC Giulia Paola Cursino de Campos*1 Sumário 1Introdução. 2 Coisa Julgada. 2.1 Coisa julgada material. 2.2 Coisa julgada formal. 3. Limites da coisa julgada. 3.1.1 Limites objetivos. 3.1.2 Limites subjetivos. 4 Eficácia preclusiva . 5 Relativização da coisa julgada. 6 Reforma do Código de Processo civil . 7 Considerações Finais. 8 Referências. Resumo Nas exposições de motivos do anteprojeto do Novo Código Civil há intenção de estender

onde consta o endereço do escritório profissional, para fins de recebimento das comunicações processuais, vem, perante V. Exa., apresentar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro nos art. 273 do CPC, em face de EMPREGADORA LTDA., (primeira reclamada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ\MF sob o nº 00.000.000/0001-00, estabelecida na Rua E, Qd. I, Lotes 000, Salvador-BA., e INDÚSTRIAS LTDA. (segunda…

Florianópolis, CEP 88015-120, inscrita no CNPJ sob o nº 77.858.611/0001-08, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: 1. Da Assistência Judiciária Gratuita A Autora requer que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do arts. 4º e 12, da Lei 1.060/50, tendo em vista que não tem condições de pagar as custas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. 2. Dos Fatos…

uma nova relação processual distinta da primeira e se necessário, proferindo novo julgamento. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão, conforme súmula 401 do STJ e artigo 495 do CPC. 2. DA COISA JULGADA A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVI traz em sua redação a ideia de segurança jurídica e estabilidade da relação processual, para que os conflitos de interesses uma vez solucionados não seja…

Reclamação constitucional Previsão: Na Constituição Federal, só existe previsão de reclamação no âmbito da competência originária do STF (art. 103, inciso I, alínea “l”) e do STJ (art. 105, inciso I, alínea “f”). Por algum tempo, a jurisprudência do Supremo rejeitou a possibilidade de as constituições estaduais criarem-na no âmbito dos Tribunais de Justiça. Hoje, após mudança de entendimento (ADI 2212), foi reconhecida a validade de reclamações previstas nas constituições dos Estados. Contudo

65067-360, por seu advogado, através de instrumento procuratório anexo, cujo endereço repousa no rodapé da presente peça, vem à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V e artigos 197 e 199 da Constituição Federal, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 14 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 275 do CPC, art. 186 e art. 927 do CC/2002, e artigo 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO SUMÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS em desfavor de BRADESCO…