Art 469 Cpc

PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, o adicional de remuneração para as atividades penosas,insalubres ou perigosas, na forma da lei. (Art 7º, XXIII) O artigo 189 da CLT prescreve: "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de…

Código de Processo Civil, ainda em trâmite no Congresso Nacional. 2 DA PROPOSTA DO ANTEPROJETO DO NOVO CPC O anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) possui 200 artigos a menos do que o código atual. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, presidente da comissão de juristas designada pelo Senado para formular o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), esclareceu que trará importantes alterações ao atual Código, em vigor no país desde 19731.…

conflitos. Para isso deve estar garantida a segurança, que se entende também presente na idéia de justiça, escopo maior do Estado. O instituto é de tão grande importância, que, pertinenentemente à coisa julgada material, constitui garantia insculpida no art. 5, XXXVI, ca Constituição Federal: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.Em doutrina já se ensinou, que o principal efeito da sentença seria a formação da coisa julgada. Outra corrente,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS URGÊNCIA MÉDICA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO QUALIFICAR AUTOR, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com base no art. 196 da Constituição da República e no princípio da dignidade da pessoa humana, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de QUALIFICAR RÉU,…

não penal, assim quanto aos prazos. O conceito de Coisa Julgada material formulado por BETII diz que é força obrigatória e vinculante do acertamento de uma relação jurídica. Em grande precisão o Código de Processo Civil em seu art. 467 denomina Coisa Julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Não é Coisa Julgada um efeito da sentença, mas a sua própria eficácia ou…

coisa julgada, sem aprofundar muito devido a sua complexidade e extensão. O objetivo é apenas mostrar em linhas gerais o princípio da segurança jurídica, na famosa tríade “direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, todos ínsitos no art. 5º, XXXVI da Nossa Constituição Federal de 1988. Foi dado mais destaque a coisa julgada, como funciona, seus limites e formas de impugná-la, o que evidencia a sua relativização, o que não a torna imutável como muitos acreditaram.

reajustes ocorridos antes de sua vigência, e sim de vedação à discriminação do idoso em razão da idade. Precedentes desta Corte do egrégio STJ. 4) Decisão proferida em sede de recurso de apelação, através de decisão monocrática, na forma do artigo 557 do CPC, integralmente mantida AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO SEXTA CÂMARA CÍVEL - SERVIÇO DE APOIO À JURISDIÇÃO Nº 70058826512 (N° CNJ: 0075214-02.2014.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO…

definição das reivindicações e deliberação sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços (art. 4º da Lei 7.783/89), necessitando-se, para evitar-se abusividade, notificação, com 48 horas de antecedência, da paralisação (art. 3º, parágrafo único), além da observância dos demais requisitos previstos em lei (§§1º e 2º do art. 4º). Opção B: Em que pese a inobservância dos requisitos formais previstos no art.4º, da Lei nº 7.783/89, tratase de greve, reivindicatória da cessação da…

13.2.4 Mandamental Pode ser caracterizada como uma ordem de dar, fazer ou não fazer, que, se descumprida, pode sujeitar o destinatário a responsabilidade criminal (art. 330 do Código Penal – desobediência). O efeito mandamental impõe ao réu o cumprimento de uma ordem constante da sentença, independentemente da instauração de um processo autônomo. É típico do mandado de segurança e do habeas corpus. A doutrina tradicional, contudo, considera a sentença mandamental, na verdade

CAMPINAS-SP 2014 ETAPA I O contrato de depósito é gratuito, a não ser em caso em que as partes acordarem o contrario, caso o depositante queira dar um desconto ao depositário, ou se o depositário o exercer como profissão. Conforme o artigo abaixo: Art. 628- O contrato de deposito é gratuito, exceto se houver convenção em contrario se resultante de atividade negocial o se o depositário o praticar por profissão. Parágrafo único. Se o deposito for oneroso e a retribuição do…