Art 469 Cpc

comprovei a verossimilhança (juntando os atestados que configuram a prova Inequívoca) e na lista onde elenquei os fatos narrei tudo o que aconteceria se houvesse demora no processo, ou seja o perigo pela demora, requisitos estes exigidos pelo artigo 273 do CPC. A petição inicial foi distribuída em 21/05/2012 e em menos de uma semana 25/05/2012, já saiu o despacho do juiz, na forma de decisão interlocutória, ordenando ao município que conceda em caráter permanente as fraldas que ele…

Originária do Projeto de Lei nº 51, de 2006, no Senado Federal, e do Projeto de Lei nº 4.497, de 2004, da Câmara dos Deputados, a Lei nº 11.382, de 06 dez. 2006, veio reformar o processo de execução (CPC, Livro II), em particular a execução de títulos extrajudiciais previstos no art. 585 do CPC (títulos executivos, representativos de obrigação certa, líquida e exigível, tais como letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture, cheque, cédula de crédito bancário). A Lei nº 11.232, de

sentença trabalhista Alexandre Lacerda perguntou há 14 anos DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO A) CONCEITO É o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo - em verdade, ao procedimento - com ou sem julgamento do mérito (art. 162, § 1º, do CPC). Para TERESA ARRUDA ALVIM, é o conteúdo da sentença que a define como tal, distinguindo dos demais atos do juiz (despacho de mero expediente e decisões interlocutórias). A importância da definição fica clara quando se pensa nos meios de impugnações das…

situações especificas que a CLT rege, os incisos IX e X do art. 659, conforme abaixo exposto: Art. 659 - Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação. X - conceder medida…

mantenha-se. Do contrário, não. Desta forma a segurança jurídica prevalece sobre a celeridade do processo como valor a autorizar a manutenção dos embargos infringentes no nosso ordenamento. Os embargos têm sua gênese no direito português e, existiam no CPC/39 com a denominação embargos de nulidade e infringente do julgado, com a forma muito atual da que se tem hoje na legislação. II- Cabimento Todavia, as críticas que se faz a este recurso surtem efeitos gradativos. Cada reforma…

prejudiciais e mérito da causa É voz corrente na doutrina que o CPC brasileiro, seguindo o modelo italiano, consagrou o trinômio processual constituído pelos pressupostos processuais, pelas condições da ação e pelo mérito da causa, pois no art. 267, IV, refere-se aos "pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", enquanto no inciso VI do mesmo dispositivo legal reporta-se às condições da ação e, no art. 269, I, trata do julgamento do mérito. [1]…

dinâmica da realidade, disciplinou especificamente o instituto da antecipação da tutela. 1.2. Conceito O instituto da tutela antecipada foi trazido até nós pela reforma do Código de Processo Civil, com o advento da Lei 8.952/94, que alterou nosso CPC em seu artigo 273l, como sendo o deferimento provisório do pedido inicial, no todo ou em parte, com força de execução, se necessário, desde que preenchidos os requisitos elencados nos incisos e parágrafos do citado dispositivo. De…

Comissão de valores Mobiliários (CVM): Deliberação com base nas NPCs do Ibracon. Instrução 457/2007: DCs consolidadas à partir de 2010. Banco Central: Comunicado 14.259: DCs consolidadas à partir de 2010. Companhias d G d P t C hi de Grande Porte Art. 3º Aplicam-se às sociedades de grande porte ainda que não Aplicamp g p q constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404/1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a…

compra e venda, que estabeleceu, em relação a Pedro, uma obrigação de dar coisa certa. Tipificado no art 234 CC. Questão 10 Resposta C) poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão parcial de bens Justificativa A questão versa sobre o regime de bens do casamento, em 2012, houve uma reforma no Art 1.641 do CC, que elenca os casos em que o regime será o da separação obrigatória…

sempre devido ao trabalhador. Também é dotado do que o Ministro Maurício Godinho Delgado denomina efeito expansionista circular, ou seja, aptidão para produzir repercussão econômica (reflexos) em diversas verbas de natureza salarial. De acordo com o Art. 76 da CLT - Salário é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e…