Responsbilidade civil

Questão 01
Resposta A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vícioe nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.

justificativa
Dia da constatação de que o prefeito agiu com desvio de finalidade, quando ele alterou os contratos de concessão de transportes. Dessa forma o direito privado foi privilegiado em detrimento do interesse publico “ pode se dizer que ocorre desvio de finalidade quando o agente exerce uma competência que possui, para alcançar finalidades diversas”
Questão 02
Resposta C) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público
Justificativa
"Conforme constante no dispositivo constitucional de regência, os serviços notariais e de registro são prestados por particulares que recebem, após aprovação em concurso público, o múnus de executar de um serviço público e o realizam "em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob permanente fiscalização do delegante". São, portanto, delegatários do poder público." ADI 2.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa, na qual se definiu "que os notários e registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público
Questão 03
Resposta D) razões de interesse público decorrentes de fato supervenientes, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta. justificativa Sobre anulação e revogação de licitação convém relembrarmos o tema no tocante aos atos administrativos. A anulação de um ato administrativo, ou seja, a declaração de nulidade, aplica-se aos casos em que se verifica alguma ilegalidade ou ilegitimidade
Questão 04
Resposta B) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo que este houver