Art 469 Cpc

Ultrapetição e Extrapetição – A possibilidade do julgador conceder mais do que foi pleiteado ou coisa diversa daquela que foi pedida. Art.467 e 469 CLT 6- Trace uma relação de Direito Processual do Trabalho com ao menos 05 outros ramos do Direito. Direito Constitucional – A composição da Justiça do Trabalho art 111 a 117 CF. Competência da Justiça do Trabalho art 114 CF. Direito Administrativo – Organização da Justiça do Trabalho, Regime Jurídico dos…

pois pressupõe que todos já se tenham esgotados. Exige que tenha havido o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. Consiste em uma ação cuja finalidade é desfazer o julgamento já tornado definitivo. Ela não cabe em qualquer circunstância. O art. 485 enumera as hipóteses de cabimento. Pode-se dizer, de maneira geral, que ela é o veículo adequado para suscitar nulidades absolutas que contaminaram o processo ou a sentença. O rescindido é a sentença. Mas como o processo se caracteriza por ser

EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário: prazo de 15 dias, conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemente, a suspensão do prazo de resposta do réu. c) Não, deverão ser oferecidas simultaneamente, mas em peças autônomas, conforme o artigo 299 do CPC. Questão objetiva Letra B. Jurisprudência: 1. Agravo de Instrumento Nº…

DO HERDEIRO DEVEDOR DE ALIMENTOS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO PELOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAMÍLIA. ART. ANALISADO: 685-A, CPC. Ação de execução de alimentos distribuída em 22⁄08⁄1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30⁄05⁄2012. Discute-se a possibilidade de adjudicação, pelos credores de alimentos, dos…

EXCEÇÕES RITUAIS: As exceções rituais vem tratadas no capitulo referente a resposta do réu, e são incluídas como tal no art. 297 do CPC. Todavia, nem sempre serão apresentadas pelo réu, a incompetência relativa só poderá ser alegada por ele, mas o impedimento e a suspeição do juiz podem ser alegados por qualquer dos litigantes, inclusive pelo autor. A incompetência relativa diz respeito ao juízo, não ao juiz. Por isso, será julgada por ele mesmo. Já o impedimento e a suspeição não poderão ser

parte, com a conseqüente extinção do processo (artigo 13 e 267, IV). B Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício. Opção incorreta. O art. 13 do CPC determina a atuação de ofício do juiz. “Esses defeitos de capacidade processual, e essas irregularidades de representação da parte constituem falhas graves, que impedem que o processo tenha validade e possa se desenvolver…

Processual Civil II 02/08/2007 Programa Sentença Recursos Teoria geral Recursos e espécies Ação rescisória Sentença Definição e função: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 267 do CPC. Artigo 162, § 1º da lei 11232/2005. Artigo 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei. …

por tempo superior a 30 dias, tornando inábil o pedido, conforme transcrito: Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; Portanto, requer seja extinto o feito sem julgamento do mérito, por ausência de pedido, com arrimo no inciso I do parágrafo único do art. 295 do CPC e art. 267, I, CPC, em relação ao pedido de pagamento em dobro, das férias relativas…

apresentar DEFESA, com base no art. 847, da CLT, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL. Propõe o Reclamante a presente Reclamação Trabalhista, fazendo os pedidos que especifica. Porém, nada é devido ao obreiro. 2. PRELIMINARMENTE. DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Como o próprio Reclamante afirma em sua petição inicial, desde 2009 foi transferido de forma definitiva para a cidade de São Paulo. 2.1. Assim, com base no art.…

combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento ordinário, contra (nome completo), (nº do CNPJ), (nº do CEI), (endereço completo e CEP), pelos fundamentos de fato e de Direito abaixo expostos: [Considerando que o artigo 840,§1º, CLT, menciona genericamente a necessidade de qualificação das partes na reclamação trabalhista, a qualificação supra tem como base as exigências do art. 339 da Consolidação dos…