Coisa julgada

COISA JULGADA
Fernando Campos

RESUMO: A Coisa Julgada em si esta ligada à ideia de término, do encerramento do processo, o que não pode-se mudar daquilo que ali foi decidido. A lei não prejudica o direito adquirido, o ato jurídico e a Coisa Julgada. Coisa Julgado formal é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo resultando da preclusão de recursos. Após formada a Coisa Julgada, o juiz nao pode mais modificar sua decisão. Todas as sentenças fazem Coisa Julgada formal, mesmo que não tenham decidido a disputa existentes entre as partes. Coisa Julgada material é a impossibilidade de modificar a sentença naquele mesmo processo ou outro qualquer, posto que a matéria em análise cumprisse os trâmites que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo. Depois de formada a Coisa Julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa por qualquer motivo. A mais importante exceção a Coisa Julgada no processo cívil é a ação rescisória, que permite a modificação da sentença no prazo de dois anos após o trânsito em julgado. Nas ações coletivas a Coisa Julgada, ocorre de acordo com o resultado do processo secundem eventum litis, isto é, existindo procedência da demanda a improcedência fundada em provas suficientes, executar-se-á Coisa Julgada, ou caso contrário, havendo a improcedência por falta de provas, pode ser proposta uma nova ação, com base em prova nova.

Palavras-chaves: Coisa Julgada, preclusão, processo civil

ABSTRACT:

The Res Judicata is linked to the idea of ending, the civil suit finishing, it cannot be changed on what it was decided. The law does not harm the vested right, the legal act and the Res Judicata. The Formal Res Judicata – it is the impossibility of the modification of the sentence in the same legal act resulting on the estoppel of the legal recource. After the Res Judicata, the judge cannot modify the decision anymore. All the sentences do the formal Res Judicata, even if they have not decided the