Projeto monografico - enriquecimento em decorrencia das astreintes

PROJETO MONOGRÁFICO

ENRIQUECIMENTO EM DECORRÊNCIA DAS ASTREINTES

CIDADE – UF ano PROJETO MONOGRÁFICO

ENRIQUECIMENTO EM DECORRÊNCIA DAS ASTREINTES

Pré projeto apresentado ao curso de Direito – Faculdade Anhaguera Rondonópolis, como requisito para a obtenção de média semestral na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I.
Orientadora: Profª Maribel Gonçales Santiago

CIDADE – UF ano SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 4 1.1 TEMA 5 1.2 PROBLEMA 5 1.3 HIPÓTESES 5 1.4 OBJETIVOS 6 1.4.1 Objetivo geral 6 1.4.2 Objetivos específicos 6 1.5 Justificativa 6 2 REFERENCIAL TEÓRICO 8 2.1 ASTREINTES 8 2.1.1 Conceito 8 2.1.2 Características 9 2.1.3 Natureza Jurídica 9 2.2 O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E ASTREINTE 10 3 METODOLOGIA 11 4 CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo transmitir de forma condensada o instituto das astreintes, seu conceito, suas características, sua natureza jurídica, fundamentação, algumas controvérsias doutrinárias e a casuística sob os quais se consolida o instituto das denominadas multas astreintes no Brasil.
No objeto particular, buscou-se pesquisar a importância de evitar o enriquecimento ilícito em decorrência do recebimento do valor pecuniário das astreintes, limitando o valor quando da fixação da multa astreinte pelo magistrado, a fim de sustar posterior redução desta em eventual inadimplemento da ordem judicial.

1.1 TEMA

O enriquecimento ilícito através da astreinte (multa diária), determinada pelo Magistrado nos processos de obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa certa, de oficio ou a pedido, por estado necessário de fixar ao réu meios coercitivos, para que execute a sentença no prazo fixado.
Conquanto, sem prerrogativa do próprio objeto das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa certa, entretanto, a finalidade do exequente na propositura do processo não é punitiva ao réu