ação cominatória

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... – ESTADO DE SÃO PAULO.

“Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
(CPC, artigo 1.211-A)”

URGENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO

........., por sua advogada, conforme instrumento de mandato em anexo, e de acordo com a Lei Processual em vigor, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de ......., tendo em vista os motivos fáticos e de direito acima descritos:

I - DOS FATOS

O Requerente foi beneficiário titular do Plano Especial da Requerida – produto 312/identificação 312 09003 0564 4323 0010, com data de início em 13/05/1996 tendo efetivado o cancelamento em 06/12/2013, portanto mantendo como segurado por 17 (dezessete) anos.
A fim de garantir tratamento digno em caso de necessidade, o Requerente sempre honrou absolutamente em dia o pagamento das mensalidades do plano mantido junto à Requerida, conforme comprovante, em anexo.
Os pagamentos realizados neste período encontram-se também demonstrados nos extratos fornecidos pela própria Requerida, esclarecendo que só conseguiu obter os comprovantes do período de 2009 a 2013.
Ocorre que durante todos esses anos os reajustes aplicado quando do aniversário do Requerente eram uma média de 7,57%. De janeiro a abril/2013 o Requerente pagava uma mensalidade no valor de R$ 2.151,36 e, por ocasião de seu aniversário de 71 anos houve a incidência de um reajuste que elevou o valor da mensalidade para R$ 3.275,03, totalizando um reajuste de 52,23%.
Questionada sobre o alto valor da mensalidade, a Requerida se limitou a apontar que os reajustes impostos se deram a estrita observância aos termos do contrato, por ocasião do aniversário