Art 469 Cpc

balanço patrimonial e da demonstração de resultado. O objetivo das Demonstrações Contábeis de acordo com Sumário do Pronunciamento Conceitual Básico da Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, emitida pelo CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis,2008), é tornar clara e transparente a situação patrimonial e financeira atendendo aos seus usuários quanto à segurança nas avaliações e nas tomadas de decisões. Sendo que as características qualitativas…

possibilitava ao credor buscar, via força executiva, a satisfação de seu crédito de forma mais célere, consistindo na assinação judicial de dez dias, para o réu pagar, ou dentro do mesmo prazo alegar e provar os embargos que tivesse, segundo o art. 246, do Regulamento 737, de 25 de novembro de 1850. 2. O PROCEDIMENTO MONITÓRIO NO BRASIL A reforma do atual Código de Processo Civil foi elaborada com a finalidade de eliminar os pontos de estrangulamento do processo e acelerar o…

................................. 23 Figura 2: Etapas de submissão dos pronunciamentos técnicos emitidos pelo CPC. ...... 28 Figura 3: Estrutura do IASC ........................................................................................... 33 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS BOVESPA – Bolsa de Valores de São Paulo CE – Comunidade Européia CFC – Conselho Federal de Contabilidade CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis CVM – Comissão de Valores Mobiliários DFC – Demonstração dos…

não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa (art. 332 do CPC). · São meios de prova: o depoimento pessoal das partes, as testemunhas, os documentos, as perícias e a inspeção judicial. · O depoimento pessoal é meio de prova e não prova. Prova é a confissão da parte por intermédio do depoimento pessoal. PROVAS NA CLT Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Art. 819 - O…

não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa (art. 332 do CPC).  São meios de prova: o depoimento pessoal das partes, as testemunhas, os documentos, as perícias e a inspeção judicial.  O depoimento pessoal é meio de prova e não prova. Prova é a confissão da parte por intermédio do depoimento pessoal. PROVAS NA CLT Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Art. 819 - O…

fixar a forma, o valor e o prazo do pagamento do auxílio-transporte previsto no artigo 92, inciso V, alínea "h" da Lei nº. 7.990/2001. O auxílio-transporte deve ser pago ao Impetrante, nos mesmos moldes dos servidores públicos civis, observando-se o art. 3º, do Decreto Estadual nº 6.192/97. fls. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Vistos, discutidos e relatados estes autos de Mandado de Segurança n° 0007742-76.2014.8.05.0000, sendo…

Questões: 1. Qual o conceito de sentença? R: A lei n. 11.232, 22 de dezembro de 2005, alterou a relação do art.162, § 1º, e o conceito de sentença agora passa a ser “ o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei” 2. Quais os requisitos da sentença? R: O art. 458 do CPC exige que a sentença seja composta por três partes bem diferenciadas: o relatório, a motivação e o dispositivo. Isso decorre da importância que o ato assume no procedimento,…

autor que somente depois de vários anos logre uma sentença favorável, enquanto se assegura ao réu, sem direito nem mesmo verossímil, que demanda em procedimento ordinário, o ‘devido processo legal’, com plenitude de defesa?" 1) INTRODUÇÃO "art. 461 do CPC: Na ação que tenha por objeto o cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou...o resultado prático equivalente ao do adimplemento....§3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo

É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282, EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (RECLAMANTE E RECLAMADO) CLT, 840, §1º, CPC, 282, II NOME COMPLETO, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO COMPLETO, PROFISSÃO, IDENTIDADE, CPF, PIS, CTPS, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO, NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO CCP CLT, 625-D 1 - vide nota de rodapé SUBMISSÃO OU NÃO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA FATOS E FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM O PEDIDO CLT, 840, §1º, CPC, 282, III NARRAR OS…

conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: IX – Conceder medida liminar, até decisão final do processo em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do art. 469 desta Consolidação. (Acrescentado pela Lei nº 6.203/75 – DOU 18.04.75) X – conceder medida liminar até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso…