Atv Colarativa AULA 05

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Atividade Colaborativa
NOME
NADYLA CAROLINE SANTANA
RA
3207554138

EMENTA DE JURISPRUDÊNCIA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000214005 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2039953-15.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FABIO CHITTERO BOLDRINI, é agravado AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A. ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES (Presidente sem voto), ALVARO PASSOS E GIFFONI FERREIRA. São Paulo, 31 de março de 2015. José Joaquim dos Santos RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2039953-15.2015.8.26.0000 2 Voto nº 20726 Agravo de Instrumento nº 2039953-15.2015.8.26.0000 Agravante: Fabio Chittero Boldrini Agravada: Amil Assistência Médica Internacional S/A Origem: 14ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo Juiz: Dr. Alberto Gibin Villela Agravo de instrumento. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual. Aplicação dos ditames do CDC. Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9656/98. Presunção “hominis” de que houve o cancelamento do contrato, pois, do contrário, não teria o agravante razões para propor a demanda. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, deve-se conceder a tutela antecipada. Necessidade de resguardar o direito à vida. Decisão reformada. Recurso provido. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra r. decisão copiada a fls. 13 que, em ação de obrigação de fazer c.c. indenização, indeferiu o pedido de tutela antecipada (consistente no imediato