DC Template Atv Colarativa AULA 05 Final

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Atividade Colaborativa
NOME
Raquel ferreira da silva
RA
1034140128

Atividade Colaborativa:

Proteção contratual pelo Código de Defesa do Consumidor

Anhanguera Educacional
ANO2013
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Atividade Colaborativa

Atividade Colaborativa: Proteção contratual pelo Código de Defesa do Consumidor

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do tutor (TUTORA MARIBEL GONZALEZ SANTIAGO).

Anhanguera Educacional
ANO2013

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO.
CIRURGIA PELO MÉTODO DE
VIDEOLAPAROSCOPIA. ATENDIMENTO DE
URGÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA
CARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA E DA
EMERGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ.
APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES.

1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art.
535 do Código de Processo Civil.
2. O eg. Tribunal estadual, ao estabelecer a obrigatoriedade de o plano de saúde proceder a tratamento emergencial, a Despeito da existência de cláusula restritiva, entendeu estarem presentes os requisitos caracterizadores do estado de urgência e da emergência. Para se concluir de forma contrária, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. O v. aresto atacado está assentado na afirmação de que, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do
CDC, a interpretação de suas cláusulas deve ser feita da
maneira