Art 469 Cpc

Conteúdo 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO DE PROVA 4 2.1 Objeto, finalidade, e destinatário de prova 5 2.2 Valoração da prova 5 2.3 Sistema legal do ônus da prova 5 3 MEIOS DE PROVAS 13 3.1 Da produção antecipada da prova no CPC 5 3.2 Ata notarial como meio de prova típica no nosso CPC 5 3.3 Procedimento probatório 5 3.4 Depoimento pessoal 5 3.5 Confissão 5 3.6 Exibição de documento ou coisa 5 3.7 Prova documental 5 3.8 Prova testemunhal 5 3.9 Prova pericial 5 3.9.1 Inspeção judicial 5 4…

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 469 DO STJ. SISTEMA DE LIVRE ESCOLHA. DEFICIÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AO LIMITE DE REEMBOLSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DESPESAS COM PERNOITE NO HOSPITAL E COM INSTRUMENTADORA. RECUSA DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos…

claro ocorre quando a parte vencida aliena bem infungível à parte vencedora, que se procede por meio de cumprimento de sentença, regulada pelos artigos 475-I e seguintes do CPC. Já a sentença puramente condenatória são aquelas onde a obrigação que delas emerge pode ser executada através do procedimento previsto no artigo 566 do CPC. Como bem salientou Alexandre Freitas Câmara, as sentenças condenatórias possuem uma subclassificação, pois são fundamentadas nos efeitos produzidos. Podem…

COISA JULGADA Art. 5º, inciso 36 CF (A) Raciocínio : a sentença é recorrível a sentença sujeita a recurso é um ato que exprime uma situação jurídica (= circunstância que, acrescida de outras, pode conduzir a determinado efeito jurídico) – teoria de Chiovenda a sentença sujeita a recurso é uma “possibilidade de sentença” (B) Explicação fundamento de ordem política : limite aos recursos por exigência de serem respeitados os direitos e sua estabilidade; preocupação com a…

Schiavi). Art. 899, CLT: se exaure com a penhora = garantia do juízo = constrição de bens suficientes para o crédito executado. Divergência quanto a possibilidade de oposição de Embargos à Execução e Agravo de Petição na execução provisória (Defendendo a tese da possibilidade: Valentim Carrion, CHBL, Wagner Giglio, Mauro Schiavi). É permitida a execução provisória de título executivo extrajudicial (art. 587, CPC c/c 769, CLT); Em regra, deve ser requerida pela parte (art. 475-O, I, CPC…

pelo réu? O CPC só fala dessa possibilidade para o autor, visto que o réu pode reconvir e a reconvenção é uma ação declaratória incidental do réu. Art. 325, CPC: Seção II Da Declaração incidente Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5o).

artigo 297, CPC, oferecer: CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamatória Trabalhista movida por JOAQUIM FERREIRA, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO INÉPCIA – 13º SALÁRIO 2008 O pleito do Reclamante referente ao 13º salário de 2008 é inepto, nos moldes do art. 295, I, CPC, pois não há pedido na petição inicial, o que gera a sua inépcia (art. 295, § único, I, CPC). Ressalte-se que, nos termos do artigo 301, III do…

como por exemplo, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). IV - Alteração contratual O art. 468 da CLT prevê que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Sendo assim, os arts. 444 e 468 da CLT demonstram que a legislação vigente assegura, com algumas restrições,…

fulcro no art. 847 da CLT e 300 do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO Em face de Joaquim Ferreira, já qualificado nos autos, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas. PRELIMINAR O autor menciona que não recebeu o décimo terceiro salário do ano de 2010, contudo não apresentou pedido e nem causa de pedir, enquadrando-se no disposto no art. 295,I, CPC, o que leva a inépcia da inicial. Assim, requer a extinção do pedido sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I e IV do…

da CLT e 300 do CPC sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em síntese pleiteia: anulação de justa causa, horas extras, reflexos legais (férias + 1/3, .....), vale cigarro, restituição de descontos, adicional de transferência, equiparação salarial, vale transporte, danos morais e honorários advocatícios. PRELIMINARMENTE DA INEPCIA DA INICIAL – PEDIDO DE DANOS MORAIS Pediu danos morais sem apontar a causa de pedir. Conforme art. 301, III, do CPC, a…