CONTESTAÇÃO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE MOSSORO/RN.

Processo nº ____________

BARRY WHITE LTDA, nº do CNPJ, endereço completo com CEP, via de seu procurador vem a presença de Vossa Excelência em face da sentença que lhe move ANTENOR...., apresentar com fulcro nos artigos 847, da CLT e 300 do CPC sua
CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Em síntese pleiteia: anulação de justa causa, horas extras, reflexos legais (férias + 1/3, .....), vale cigarro, restituição de descontos, adicional de transferência, equiparação salarial, vale transporte, danos morais e honorários advocatícios.
PRELIMINARMENTE
DA INEPCIA DA INICIAL – PEDIDO DE DANOS MORAIS
Pediu danos morais sem apontar a causa de pedir.
Conforme art. 301, III, do CPC, a petição inicial é não apresentou a causa de pedir, apresentando somente o pedido apresentando assim a inépcia da inicial.
Requer a extinção do pedido de danos morais sem resolução de mérito, nos termos do art. 237, I, do CPC.
PRESCRIÇÃO BIENAL
O reclamante foi dispensado em 01/02/2009 e somente moveu a ação em 10/02/2011, ocorrendo assim a prescrição bienal.
Prescrição essa prevista no art. 7º, XXIX, da CF e art. 11, I, da CLT.
Assim requer a extinção do feito com resolução de mérito por conta da prescrição total ou bienal conforme art. 269, do CPC.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Sendo superada a prescrição bienal a reclamação trabalhista foi ajuizada em 10/02/2011.
Conforme art. 7º, XXIX, da CF e art. 11, I, da CLT, mais a Sumula 308, I, do TST, as verbas anteriores a 10/02/2006, estão prescritas.
Assim, requer a extinção do feito com resolução de mérito por conta da prescrição quinquenal das verbas anteriores a 01/02/2006.
DO PEDIDO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA
O reclamante postula a reversão da justa causa sob a alegação de ser detentor de cargo de confiança, e que portanto não deveria utilizar uniforme.
Ocorre que a conduta do obreiro demonstra claro ato de indisciplina,