Art 461

intervalo intrajornada, com os reflexos legais, verbas essas que não lhe são de direito, conforme restará demonstrado. 2. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Primeiramente, vale destacar a redação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os…

Formulário de ART 1 de 2 https://alagoas.crea-rn.org.br/viewartfacil.php?nroarte=000020128833... No. ART CONFEA/CREA-AL Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - Lei Federal No 6496/77 00002012883385105902 ATENÇÃO: A VALIDADE deste documento deverá ser verificada através do link https://alagoas.crea-rn.org.br/checkart, informando a carteira do profissional e o número da ART. ART Fácil 2.0.1 CONTRATADO…

Gonçalves (2002) relata que de acordo com o secular da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), os contratos devem ser cumpridos. Quando não cumpridos, acarreta em conseqüência, a responsabilidade por perdas e danos. É o que preceitua o art. 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. “A lei e a doutrina estabelecem que…

emitido pelo DETRAN, não existe nenhum debito até o ano do licenciamento de 2013 ( doc 02). II - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Bem explica o artigo 461 do Código de Processo Civil, que o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, verbis: "Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se…

turbação, a ação à ser movida é a de Manutenção de Posse. Quando há ameaça, a ação à ser movida é a de Interdito proibitório. Para que se possa mover uma ação possessória, o autor tem que ter exercido a posse direta.  Conceito e Cabimento - Art. 1210 e 1225, CC Possessória x Petitória (imissão na posse) Há diferença entre Ação Possessória e Ação Petitória. Um exemplo de Ação Petitória é quando compro um imóvel num feirão da caixa pela metade do preço, e no contrato de…

assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à ___________________________, nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de…

ANTECIPADA E A TUTELA INIBITÓRIA Nome do Aluno: Arthur Renato Araújo Pessoa Cabral Ano/Semestre:2013/1º Matricula: UC10012992 Histórico e Conceito A tutela antecipada genérica foi inserida no CPC com a reforma de 1994, no art. 273. No direito positivo anterior, existia previsão de tutela antecipada em hipóteses específicas: liminar na reintegração de posse, em ações possessórias; alimentos provisórios na ação de alimentos; liminar em mandado de segurança;…

regulamentação  art. 81, 82, 457 e seguintes da CLT. - remuneração corresponde ao complexo de parcelas recebidas pelo empregado, sejam parcelas pagas por terceiros, sejam parcelas contra prestativas pagas diretamente pelo empregador ao empregado de forma habitual. - salário corresponde as parcelas contra prestativas pagas diretamente pelo empregador ao empregado de forma habitual. O salário integra a remuneração. Remuneração = Salário Contratual + Parcelas Salariais (art. 457,…

…, nº..., bairro..., cidade do Rio de Janeiro-RJ, CEP...., por meio de sua advogada, infra-assinada, (procuração anexa) com escritório profissional situado à rua …, nº..., bairro..., cidade..., (Art. 39, I do CPC), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 927, CC c/c Art. 18, § 1º do CDC, promover a presente, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em face de “G” S/A, pessoa jurídica, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o Nº

maior tempestividade da tutela jurisdicional Antes da introdução da tutela antecipada no CPC, em razão da morosidade da prestação jurisdicional, a tutela cautelar (art. 798 do CPC*) era muito utilizada, no entanto, gerava uma duplicação de procedimentos desnecessária, situação que contribuiu para que o legislador inserisse o art. 273*. O art. 273 dispõe sobre a tutela antecipada, a qual pode ser concedida no curso do processo com intuito de evitar os males que podem ser causados pela…