Art 461

º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ___________ nº XX, Centro, Coelho Neto/MA CEP: 65.620-000, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (procuração anexa) com o fulcro nos arts. 890 e 900 do CPC; e arts. 93 do Código civil de 1916 c/c art. 2.038 do CC/2002 propor AÇÃO DE RSGATE DE ENFITEUSE / CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA Prefeitura Municipal de Coelho Neto/MA, pessoa jurídica de direito público,…

nesta cidade de SÃO Luís, estado Do Maranhão, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família. II – DO…

processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa. 2. O novo processo civil: influenciado por…

sua advogada e procuradora, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fundamento nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e segundo o procedimento ordinário, previsto nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de G S.A., sediada em São Paulo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS Em 15/01/2013 o requerente realizou a…

a inviolabilidade do direito à vida, nos termos do caput do artigo 5º: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos seguintes termos: (...) A Constituição Federal dispõe, ainda, que a saúde é um direito social: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a…

desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (Lei 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido a baila.

verão, procurou você advogado para que urgentemente providenciasse medida judicial cabível. Obs: Art. 84 Código de defesa do consumidor Na relação de consumo cabe antecipação de tutela EXMOº SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. Marcelo, brasileiro, casado, empresário, RG XXXX, CPF XXXXX, domiciliado na cidade do Rio De Janeiro - RJ, com fundamento no Art. 84 do código de defesa do consumidor (lei 8078/90) vem propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE…

assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à ___________________________, nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de…

correção gramatical e ortográfica, coesão e coerência da linguagem escrita; COMPONENTES: - Andressa Abreu, Augusto César, Eric Leonardo, Laila Com fundamento nos estudos sobre os interesses transindividuais, bem como nos artigos art. 5º, LXXIII, e art. 129, III, da Constituição Federal, e no texto das Leis n. 4.717/65 e 7.347/85, responda às seguintes questões: 1. Estabeleça a diferença, no tocante aos sujeitos, objeto e vínculo, entre as classes de interesses…

Devedor; Erro sobre a Pessoa Acarreta Anulação (art. 138 CC, 139, II CC). Exemplo: João quer contratar Justin Biber para cantar em um aniversário. Quando João vai ligar erra o número sem saber e liga para outro Justin Biber e paga 50.000,00. No dia do aniversário chega o Justin Biber cover. Nesse caso houve erro sobre o elemento essencial, podendo o negócio jurídico ser anulado. Espécies A. Infungível/Personalíssima (art. 247, parte final) Art. 247. Incorre na obrigação…