Ação de obrigação de Fazer Cumulada com liminar para fornecimento de medicamentos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___________ - ESTADO DE __________,

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, menor, inscrito no CPF nº via sua representante legal CICLANA, brasileira, agente e organização escolar, portadora do RG nº. e do CPF nº., residentes e domiciliados na _____________, nesta cidade e Comarca de ________, vem respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada abaixo assinada, conforme provisão anexa, propor a presente
AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA contra o MUNICIPIO DE __________/SP, pessoa jurídica de direito publico, com sede na _____________________, na cidade e Comarca de __________ e ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, ente federado da República Federativa do Brasil, com sede na Av. Morumbi, 4.500 - Portão 2 - Morumbi - São Paulo – SP CEP 05650-905, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - FATOS

O Autor, consta com 7 (sete) anos, e é portador de Paralisia Cerebral, toxoplasmose congênita, refluxo, catarata bilateral, sem atividade motora e atualmente, encontra-se acamado e em tratamento médico intenso, com uso de medicamentos contínuos, dos quais são essenciais para sua sobrevivência.

Em decorrência de seu quadro clínico, o Autor ficou internado vários meses, tendo alto hospitalar há alguns dias, necessitando de vários medicamentos, para tratamento domiciliar, conforme receitas médicas anexas. Nessa esteira, necessita com urgência o Requerente dos medicamentos, sem o qual se torna inviável a sua sobrevivência e para seu tratamento, que são alto custo e uso contínuo, denominados: NUTREN JUNIOR; MOTILIUM SOLUÇÃO; BACLOFENO 10MG; DEPAKOTE 250MG; FENOBARBITAL 4%; NEULEPTIL 1%. Em relação aos medicamentos, foi realizada uma pesquisa de preços junto a fornecedores de medicamentos, tendo sido apurados os seguintes valores: