Art 461

cancelamentos de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho ANTES DEPOIS Súmula nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao…

PETIÇÃO INICIAL 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve indicar (art. 282 E 283 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os…

esta consagrada no código civil Brasileiro, mais precisamente em seus Arts. 14 e 6º do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90; Art. 273 e Art. 461. Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e

Divorciado Dentista,que reside no mesmo endereço do interresado citado acima, vem por intermédio de seu advogado devidamente inscrito na OAB n° xxxxx Propor a AÇÂO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR Devidamente fundamentado nos artigos 461 §3° e 798 do Código De Processo Civil, contra o plano de saúde Bem estar e contra A Clinica São Marcelino Champagnat. Preliminarmente Agenor da Silva Gomes em estado gravíssimo totalmente incapacitado de exercer atos da vida civil, por…

pelo empregador não III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II ‐ A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do…

no Cadastro das Pessoas Físicas de nº 571133350 04, residente e domiciliado RUA PARECIS, 42 – GUANANDI, CEP 79086441, representada por seu advogado, mediante procuração inclusa, com endereço profissional onde receberá as intimações e notificações (art. 39, I, CPC), situado na ..xx.. , ..xx.., CEP. ..xx.., Telefone: (..xx..) ..xx.., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO…

inseriu o art. 461-A, que passou a disciplinar o procedimento referente às ações que tenham por objeto a entrega ou restituição de coisa, e enumera dentre outras a possibilidade de imissão de posse. Segundo doutrinador Ovídio Baptista Silva, a ação que visa a proteger "o direito a adquirir uma posse que ainda não desfrutamos". (in Curso de Processo Civil. 2 vol. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 232). 2.2 – DA LEGÍTIMA PROPRIEDADE DO IMÓVEL Dispõe o art. 1.245 do

alterações em prol da celeridade processual. A primeira modificação ocorreu no artigo 461 e seus parágrafos, que atribuiu cunho mandamental às sentenças condenatórias de obrigação de fazer ou não fazer, dispensando, assim, o processo autônomo de execução, com exceção das obrigações onde figuram título executivo extrajudicial, previstas nos artigos 632 e seguintes. Outra alteração ocorreu com a introdução do artigo 461-A, acrescentado pela Lei nº. 10.444/2002, que também atribuiu…

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Acrescentado pela L-011.232-2005) obs.dji.grau.1: Art. 461 e Art. 461-A, Requisitos e dos Efeitos da Sentença - CPC obs.dji.grau.4: Cumprimento; Sentença obs.dji.grau.6: Atos Processuais - CPC; Audiência - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do…

trabalhava oito horas por dia, de segunda a sexta, e quatro horas no sábado. Além do pedido de horas extras, também postula equiparação salarial, porém, não indica em sua ação o empregado paradigma, a fim de consubstanciar o pedido, nos moldes do art. 461 da CLT. Diante do caso apresentado, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela Alfa Concessionária de Veículos Ltda, elabore a peça processual adequada aos interesses de seu cliente. EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ…